N\u00e3o h\u00e1 como se estender a todos os empregados as normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher com base no princ\u00edpio ison\u00f4mico. Com esse entendimento, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que indeferiu o aux\u00edlio-creche a um gari de Florian\u00f3polis, que n\u00e3o comprovou a guarda judicial da filha, condi\u00e7\u00e3o exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter pedido negado em inst\u00e2ncia anterior, o gari recorreu ao TST alegando que n\u00e3o cabe ao magistrado interpretar a cl\u00e1usula normativa de forma t\u00e3o restritiva a ponto de criar distin\u00e7\u00e3o e desigualdades entre homens e mulheres, proibidas pelo artigo 5\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Por\u00e9m, o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, relator do caso, afastou a alegada quebra do princ\u00edpio da isonomia. Ao contr\u00e1rio, entendeu que o princ\u00edpio foi plenamente observado, “na medida em que a norma coletiva buscou t\u00e3o somente tratar igualmente os desiguais na medida das suas desigualdades”.<\/p>\n
Mecanismo de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> A empresa, por sua vez, sustentou que o benef\u00edcio previsto nos acordos \u00e9 um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o a todas as empregadas e, excepcionalmente, ao empregado que tenha a guarda do menor, situa\u00e7\u00e3o excepcional que ocorre em casos de viuvez, separa\u00e7\u00e3o ou abandono do lar pela companheira.<\/p>\n “N\u00e3o se pode confundir os empregados que s\u00e3o simplesmente c\u00f4njuges de senhoras que n\u00e3o trabalham ali”, afirmou. Sem comprovar a guarda judicial da filha nem matr\u00edcula em creche, a empresa argumentou que o gari n\u00e3o preenche os requisitos para a concess\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n Tanto o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) julgaram improcedente o pedido do trabalhador, pelo fato de a norma coletiva estabelecer que o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 devido indistintamente a todos os empregados com filhos menores de 84 meses, mas t\u00e3o somente aos que comprovem sua guarda legal.<\/p>\n Para o TRT-12, o gari, ao tentar estender sua incid\u00eancia a todos os empregados, pretende conferir \u00e0 cl\u00e1usula uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, que extrapola os limites do pactuado entre as partes. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST<\/em>.<\/p>\n Processo 10864-83.2013.5.12.0034<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o h\u00e1 como se estender a todos os empregados as normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher com base no princ\u00edpio ison\u00f4mico. Com esse entendimento, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que indeferiu o aux\u00edlio-creche a um gari de Florian\u00f3polis, que n\u00e3o comprovou a guarda judicial da filha, condi\u00e7\u00e3o exigida no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1840\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o gari alegou que, mesmo apresentando certid\u00e3o da filha, nascida em 2012, a empresa n\u00e3o concedeu o benef\u00edcio, infringindo os acordos coletivos de trabalho que preveem o pagamento do aux\u00edlio-creche \u00e0s empregadas ou empregados com filhos menores de 84 meses, no percentual de 30% sobre o piso salarial.<\/p>\n