{"id":1867,"date":"2016-08-01T14:55:39","date_gmt":"2016-08-01T14:55:39","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1867"},"modified":"2016-08-01T14:55:39","modified_gmt":"2016-08-01T14:55:39","slug":"jurisprudencia-do-stf-proibe-prisao-antes-do-transito-em-julgado-diz-lewandowski","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1867","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia do STF pro\u00edbe pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado, diz Lewandowski"},"content":{"rendered":"

Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido<\/a>, em fevereiro deste ano, que depois da decis\u00e3o de segundo grau a pena j\u00e1 pode ser executada, a \u201cjurisprud\u00eancia consolidada\u201d do tribunal \u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Por isso, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar<\/a> o ex-prefeito de Mariz\u00f3polis (PB), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o por desvio de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com Lewandowski, que julgou o caso durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, quando o Supremo decidiu que a pena pode ser executada depois da decis\u00e3o de segundo grau, \u201csinalizou poss\u00edvel mudan\u00e7a de paradigma\u201d. Por\u00e9m, ele ficou vencido ao divergir do relator e considerar que a pena s\u00f3 pode ser executada depois do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lewandowski cita ainda decis\u00e3o recente do decano do Supremo, ministro Celso de Mello<\/a>, segundo a qual aquela decis\u00e3o do Plen\u00e1rio foi tomada em processo objetivo, um Habeas Corpus, e \u201cn\u00e3o se reveste de efic\u00e1cia vinculante. \u201cQualquer que seja o fundamento jur\u00eddico invocado (de car\u00e1ter legal ou de \u00edndole constitucional), que nenhuma execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal em nosso pa\u00eds, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a exist\u00eancia do indispens\u00e1vel t\u00edtulo judicial definitivo\u201d, afirmou Celso, naquela ocasi\u00e3o.<\/p>\n

O autor do Habeas Corpus enviado ao Supremo \u00e9 o advogado Telson Ferreira<\/strong>. Na peti\u00e7\u00e3o, ele escreveu que, “no Estado Democr\u00e1tico de Direito, o af\u00e3 da sociedade ou por cobran\u00e7a de parcela da popula\u00e7\u00e3o de colocar na masmorra os r\u00e9us n\u00e3o justifica o malferimento das garantias constitucionais fundamentais, o desrespeito \u00e0 ampla defesa e o atropelamento do devido processo penal, sob pena de tornar ileg\u00edtima e arbitr\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o estatal”.<\/p>\n

Depois da concess\u00e3o da liminar, comemorou: “A decis\u00e3o do presidente do Supremo restabelece a ordem constitucional, pois assegura ao paciente as garantias constitucionais que est\u00e3o expressamente no texto da Carta Magna, bem como preserva o processo penal em pleno vigor, que, diga-se de passagem, goza de plena constitucionalidade”.<\/p>\n

O ex-prefeito foi condenado por envolvimento num esquema de desvio de verbas da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>\n

O relator do caso dele no TRF-5 determinou que ele podia responder ao processo em liberdade, j\u00e1 que, como prefeito, tem prerrogativa de foro na corte. Portanto, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi exatamente o esgotamento do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF-5 entendeu, por maioria, que o ex-prefeito n\u00e3o poderia responder em liberdade, justamente por causa do novo entendimento do Supremo. \u201c\u00c9 verdade que, na hip\u00f3tese presente, como um dos r\u00e9us tem foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, a A\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do TRF, inexistindo senten\u00e7a de Juiz singular anterior ao julgamento por este \u00d3rg\u00e3o Colegiado. No entanto, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF, uma vez que est\u00e1 encerrada a an\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria\u201d, diz a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Lewandowski decidiu conceder o HC porque a pris\u00e3o foi decretada apenas com base na gravidade abstrata dos fatos e na garantia da ordem p\u00fablica, sem provas de que o encarceramento provis\u00f3rio seria necess\u00e1rio. \u201cA deten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, antes do tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, reveste-se de car\u00e1ter excepcional, sendo regra \u2014 nos pa\u00edses civilizados \u2014 a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir das pessoas\u201d, escreveu.<\/p>\n

O ministro ainda afirmou que \u201ca deten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, antes do tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, reveste-se de car\u00e1ter excepcional, sendo regra \u2014 nos pa\u00edses civilizados \u2014 a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir das pessoas\u201d.<\/p>\n

\u201cSe, por um lado, o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o resta malferido diante da previs\u00e3o, em nosso ordenamento jur\u00eddico, das pris\u00f5es cautelares, desde que observados os requisitos legais, por outro, n\u00e3o permite que o Estado trate como culpado aquele que n\u00e3o sofreu condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado, sobretudo sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para restringir antecipadamente sua liberdade.\u201d<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a liminar.
\nHC\u00a0135.752<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur (por Pedro Can\u00e1rio)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em fevereiro deste ano, que depois da decis\u00e3o de segundo grau a pena j\u00e1 pode ser executada, a \u201cjurisprud\u00eancia consolidada\u201d do tribunal \u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Por isso, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1867","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1867"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1867\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}