O prazo para entregar\u00a0atestado m\u00e9dico \u00e0 empresa deve come\u00e7ar a contar ap\u00f3s o per\u00edodo de licen\u00e7a, j\u00e1 que no in\u00edcio ou no meio desse processo o funcion\u00e1rio\u00a0est\u00e1 doente e n\u00e3o pode lidar com tal assunto. O entendimento \u00e9 da 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra decis\u00e3o que determinou a devolu\u00e7\u00e3o de descontos por faltas a uma atendente que, segundo a empresa, teria apresentado atestado m\u00e9dico fora do prazo previsto em norma coletiva.<\/p>\n
A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, ap\u00f3s uma licen\u00e7a de 14 dias. Ao pagar o sal\u00e1rio, a empresa desconsiderou o atestado m\u00e9dico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licen\u00e7a, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceita\u00e7\u00e3o do atestado, esse prazo n\u00e3o pode terminar durante o afastamento para recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da trabalhadora\u00a0e “deve ter in\u00edcio no final do per\u00edodo prescrito pelo m\u00e9dico, e n\u00e3o no in\u00edcio”.<\/p>\n
No recurso ao TST, a empregadora sustentou que a norma coletiva deveria ser observada, de acordo com o artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Por\u00e9m, a relatora do recurso, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, assinalou que o TRT-4 n\u00e3o afastou a validade da norma coletiva, mas apenas interpretou seu sentido e seu alcance. Nesse contexto, somente por diverg\u00eancia jurisprudencial seria vi\u00e1vel o conhecimento do recurso de revista (artigo 896, al\u00ednea “b”, da CLT), mas a empresa n\u00e3o citou nenhum julgado para confronto de teses.<\/p>\n
“Dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, acrescente-se que no banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referia a um recurso de revista no qual a 8\u00aa Turma concluiu que a exig\u00eancia de entrega do atestado at\u00e9 72 horas a partir da primeira aus\u00eancia n\u00e3o era razo\u00e1vel, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por per\u00edodo superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por raz\u00f5es alheias \u00e0 sua vontade, n\u00e3o podendo ser penalizada”.Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.\u00a0<\/em><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para entregar\u00a0atestado m\u00e9dico \u00e0 empresa deve come\u00e7ar a contar ap\u00f3s o per\u00edodo de licen\u00e7a, j\u00e1 que no in\u00edcio ou no meio desse processo o funcion\u00e1rio\u00a0est\u00e1 doente e n\u00e3o pode lidar com tal assunto. O entendimento \u00e9 da 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1874","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1874\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}