A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos. Mas o que poucos sabem \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o permite ao cidad\u00e3o, no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma not\u00edcia de aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade. Tamb\u00e9m pode propor uma not\u00edcia de incid\u00eancia em causa de inelegibilidade.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o cidad\u00e3o que identificar alguma irregularidade na candidatura de um pol\u00edtico pode apresentar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral uma \u201cpeti\u00e7\u00e3o fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x est\u00e1 na lista do TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o] ou tem condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa\u201d, exemplifica o assessor Especial da Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan Dimas e Oliveira. A peti\u00e7\u00e3o pode ser apresentada tamb\u00e9m ao MPE e, no caso dos munic\u00edpios, aos promotores eleitorais.<\/p>\n
Depois de protocolada a not\u00edcia, o juiz que receber o caso dar\u00e1 prosseguimento \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da not\u00edcia. \u201cO juiz junta a not\u00edcia nos autos do pedido de registro [de candidatura] e intima o candidato para manifesta\u00e7\u00e3o. A instru\u00e7\u00e3o do processo segue, no que couber, a regra da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o do registro\u201d, diz o assessor. O juiz poder\u00e1 pedir ainda alguma dilig\u00eancia para verificar a veracidade do que est\u00e1 sendo alegado na not\u00edcia. Depois, proferir\u00e1 sua senten\u00e7a, pelo deferimento ou indeferimento do registro da candidatura.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser aceita a not\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que o eleitor possa recorrer da senten\u00e7a. No entanto, ao reconhecer repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) n\u00ba 728188, o Supremo Tribunal Federal (TSE) firmou o entendimento de que o MPE, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decis\u00e3o que deferiu o registro de candidatura, mesmo que n\u00e3o tenha apresentado impugna\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o j\u00e1 valeu para as Elei\u00e7\u00f5es 2014.<\/p>\n
Existe ainda a possibilidade de, mesmo sem a impugna\u00e7\u00e3o ou sem a not\u00edcia, o juiz conhecer, de of\u00edcio, uma causa de inelegibilidade, quando ciente por outra forma. Um exemplo \u00e9 quando a autoridade tem ci\u00eancia pelos jornais de que determinado candidato ao cargo de prefeito tem condena\u00e7\u00e3o criminal proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n
Fonte: TSE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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