O descumprimento do prazo de entrega do im\u00f3vel cessa a incid\u00eancia de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15\u00aa vara C\u00edvel de SP, determinou que uma construtora suspenda cobran\u00e7a feita a um casal cujo im\u00f3vel comprado n\u00e3o foi entregue na data prevista.<\/p>\n
A construtora tamb\u00e9m foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no montante de 7% sobre o valor atualizado do contrato, al\u00e9m de multa de 0,5% ao m\u00eas sobre o pre\u00e7o do apartamento, at\u00e9 a efetiva data de posse do im\u00f3vel.<\/p>\n
Os dois compradores moveram a a\u00e7\u00e3o alegando que, em 2013, celebraram contrato de promessa de compra e venda, momento em que ficou combinada a entrega para julho de 2015. Relataram, no entanto, que, apesar de estarem em dia com as parcelas, a empresa deixou de cumprir o pacto. Assim, pleitearam, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem e SATI \u2013 assuntos ent\u00e3o suspensos pelo STJ \u2013, a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de juros e encargos sobre o saldo devedor final; indeniza\u00e7\u00e3o pelos lucros cessantes; danos materiais, e danos morais.<\/p>\n
Valores devidos<\/strong><\/p>\n Ao julgar parcialmente o m\u00e9rito, o magistrado entendeu incontroverso que a entrega do im\u00f3vel ultrapassou o prazo de toler\u00e2ncia previsto em contrato. Assim, \u00e9 devida a multa prevista em contrato no montante mensal de 0,5% do valor do im\u00f3vel. Sobre os danos morais, fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em 7% do valor do im\u00f3vel, tendo em vista que o atraso gerou “turba\u00e7\u00e3o da tranq\u00fcilidade dos autores, al\u00e9m da inequ\u00edvoca frustra\u00e7\u00e3o de suas expectativas na constitui\u00e7\u00e3o do lar”.<\/p>\n Quanto \u00e0 suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e encargos sobre o saldo devedor final, o julgador entendeu, em decis\u00e3o em embargos de declara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel o pedido de suspens\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o, uma vez que esta n\u00e3o visa acr\u00e9scimo ao credor e nada mais que reposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda. Deve cessar, no entanto, a cobran\u00e7a de encargos contratuais quando h\u00e1 atraso. Nesse sentido, destacou a s\u00famula 163 do TJ\/SP:<\/p>\n S\u00famula 163: O descumprimento do prazo de entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de venda e compra n\u00e3o cessa a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas t\u00e3o somente dos encargos contratuais sobre o saldo devedor.<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n O escrit\u00f3rio Borges Neto, Advogados Associados<\/strong> representou os autores.<\/p>\n\n
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