A 4\u00aa c\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ\/SP reformou senten\u00e7a e julgou improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MP contra ex-prefeito e assessor do mun\u00edcipio de Morro Agudo por improbidade administrativa.<\/span><\/span><\/p>\n O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Ricardo Feitosa, o qual destacou que para que a conduta do agente p\u00fablico tipifique ato de improbidade deve ter o tra\u00e7o comum e caracter\u00edstico de todas as modalidades de improbidade administrativa: \u201cdesonestidade, m\u00e1-f\u00e9, falta de probidade no trato da coisa p\u00fablica.<\/em>\u201d<\/span><\/p>\n No caso concreto, ele afirmou que, como a pr\u00f3pria senten\u00e7a reconheceu, \u201cn\u00e3o se cogita na esp\u00e9cie da ocorr\u00eancia de enriquecimento il\u00edcito nem de les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n De acordo com seu voto, n\u00e3o h\u00e1 prova minimamente consistente, “que ao autor incumbia produzir”, que as contrata\u00e7\u00f5es, pela municipalidade de Morro Agudo, para a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os bra\u00e7ais tenham decorrido de atitude dolosa dos envolvidos, “com o intuito de burlarem o disposto no art. 37, inciso II, da CF<\/a> ou qualquer outro prop\u00f3sito inconfess\u00e1vel”.<\/span><\/p>\n A sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o de julgamento perante a 4\u00aa c\u00e2mara foi realizada pelo advogado Eliezer Pereira Martins<\/strong>, do escrit\u00f3rio Pereira Martins Advogados Associados<\/strong>, que representa os recorrentes.<\/span><\/p>\n\n