Uma empresa distribuidora de energia el\u00e9trica foi condenada a fornecer eletricidade \u00e0 resid\u00eancia onde vivem duas crian\u00e7as que dependem de aparelho de oxig\u00eanio para respirar. A decis\u00e3o \u00e9 da 11\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o pai dos dois meninos com doen\u00e7a degenerativa progressiva. A empresa r\u00e9 alegou que a instala\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia n\u00e3o podem ser feitos, pois o im\u00f3vel estaria em situa\u00e7\u00e3o irregular e pr\u00f3ximo de linha f\u00e9rrea.<\/p>\n
De acordo com o desembargador Walter Fonseca, relator, ficou demonstrado que a casa est\u00e1 longe o suficiente da linha ferrovi\u00e1ria e, portanto, fora da \u00e1rea de risco. Al\u00e9m disso, \u201ccondicionar a exig\u00eancia da regulariza\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel ao fornecimento de luz e energia el\u00e9trica, constitui viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 sa\u00fade e incolumidade f\u00edsica das crian\u00e7as que moram no local<\/em>\u201d.<\/p>\n \u201cA lei n\u00e3o exige a regularidade da propriedade do im\u00f3vel junto ao Poder P\u00fablico para que haja o fornecimento de um servi\u00e7o reputado essencial, bastando apenas que a posse seja exercida de forma p\u00fablica, mansa, pac\u00edfica e sem oposi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Os desembargadores Gil Coelho e Marino Neto tamb\u00e9m integraram a turma julgadora. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n
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