Mandado de busca e apreens\u00e3o de telefone celular autoriza o acesso aos dados que estejam armazenados no aparelho, uma vez que este, por si s\u00f3, n\u00e3o serve como prova em um processo criminal. Com base nesse entendimento, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou Recurso em Habeas Corpus de um investigado na \u201clava jato\u201d.<\/p>\n
A for\u00e7a-tarefa da opera\u00e7\u00e3o chegou ao acusado ap\u00f3s apreender os\u00a0smartphones<\/em> do ex-presidente da OAS Leo Pinheiro. Neles, os investigadores acharam mensagens dos dois, e estenderam as apura\u00e7\u00f5es ao recorrente.<\/p>\n Este, no entanto, impetrou HC no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (PR, SC e RS) alegando que a den\u00fancia contra ele foi baseada em uma prova il\u00edcita. Isso porque, segundo ele, a Pol\u00edcia Federal acessou de forma ilegal os dados do celular de Pinheiro.<\/p>\n No entanto, o desembargador Jo\u00e3o Gebran Neto negou seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o constitucional sob o fundamento de que ela n\u00e3o \u00e9 meio adequado para se pedir a exclus\u00e3o de prova il\u00edcita. O acusado interp\u00f4s Agravo Regimental contra essa decis\u00e3o, que foi indeferido. Ele ent\u00e3o levou a discuss\u00e3o ao STJ, sustentando que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica adentrou o m\u00e9rito, portanto, o RHC poderia ser usado para contest\u00e1-la.<\/p>\n O ministro Felix Fischer, relator do caso no STJ, conheceu do recurso, mas afirmou que a autoriza\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o dos celulares, concedida pelo juiz federal Sergio Moro, n\u00e3o possui irregularidades, e permite a coleta de mensagens.<\/p>\n No despacho, o respons\u00e1vel pelos processos da \u201clava jato\u201d em Curitiba destacou que \u201cno desempenho desta atividade [busca e apreens\u00e3o], poder\u00e3o as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletr\u00f4nicos de qualquer natureza, inclusive smartphones<\/em>, que forem encontrados, com a impress\u00e3o do que for encontrado e, se for necess\u00e1rio, a apreens\u00e3o, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos r\u00edgidos\u201d.<\/p>\n Segundo Fischer, o sigilo telef\u00f4nico, protegido pelo artigo 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cdiz respeito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o em si, e n\u00e3o aos dados j\u00e1 armazenados\u201d. Ou seja, esta norma e a Lei 9.296\/1996 resguardam as conversas ocorridas em tempo real, n\u00e3o as que aconteceram no passado, na interpreta\u00e7\u00e3o do ministro.<\/p>\n \u201cOptou-se, em rela\u00e7\u00e3o aos sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica, pela prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do curso da conversa desenvolvida pelos interlocutores. N\u00e3o h\u00e1, portanto, veda\u00e7\u00e3o ao conhecimento do conte\u00fado dessa intera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que cada interlocutor poderia excluir a informa\u00e7\u00e3o a qualquer momento e de acordo com sua vontade\u201d, destacou.<\/p>\n Para refor\u00e7ar seu argumento, o relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 418.416-8). Dessa maneira, apenas esta corte poderia alterar esse entendimento, sob pena de desrespeito \u00e0 hierarquia judicial. \u201cDo contr\u00e1rio, adiante os tribunais estaduais passar\u00e3o a livremente julgar contra a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aduzindo o afastamento de precedentes desta corte\u201d, avaliou Fischer.<\/p>\n E a interpreta\u00e7\u00e3o do STF sobre o tema deve ser preservada porque houve ordem judicial expressa para a busca e apreens\u00e3o dos celulares. Nos olhos do ministro, por tr\u00e1s dessa autoriza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 pressuposta a permiss\u00e3o de acesso aos dados que est\u00e3o armazenados nesses eletr\u00f4nicos. Caso contr\u00e1rio, a medida seria in\u00fatil, \u201cdado que o aparelho desprovido de conte\u00fado simplesmente n\u00e3o ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal\u201d.<\/p>\n Com isso, Felix Fischer negou o RHC. Todos os outros ministros da 5\u00aa Turma do STJ seguiram seu entendimento.<\/p>\n