{"id":1954,"date":"2016-10-31T20:40:52","date_gmt":"2016-10-31T20:40:52","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1954"},"modified":"2016-10-31T20:40:52","modified_gmt":"2016-10-31T20:40:52","slug":"poder-publico-deve-realizar-desconto-em-pagamento-de-servidores-em-greve-decide-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1954","title":{"rendered":"Poder p\u00fablico deve realizar desconto em pagamento de servidores em greve, decide Supremo"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o se deu por maioria apertada em julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral.<\/h4>\n

O plen\u00e1rio do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que \u00e9 devido o desconto nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos em decorr\u00eancia de dias n\u00e3o trabalhados por ades\u00e3o a greve. A decis\u00e3o se deu por maioria apertada, 6 x 4, em julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por maioria foi fixada a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

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“A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do pr\u00f3prio poder p\u00fablico.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica<\/span><\/strong><\/p>\n

A sess\u00e3o de hoje come\u00e7ou com voto-vista<\/a> do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que acompanhou o voto<\/a> do <\/span>relator<\/span>, ministro Dias Toffoli, para dar provimento em parte ao recurso. Toffoli ponderou:<\/span><\/p>\n

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“Na greve dos servidores p\u00fablicos, parece-me que a regra h\u00e1 de ser o desconto dos dias n\u00e3o trabalhados. Trata-se de uma op\u00e7\u00e3o vinculante e n\u00e3o pode o gestor abrir m\u00e3o disso, sob pena de violar o princ\u00edpio da legalidade, que, inclusive, h\u00e1 de imperar quanto \u00e0 concess\u00e3o dos direitos pleiteados pelos grevistas.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Barroso lembrou em seu voto que, em julgamento de mandado de injun\u00e7\u00e3o, a Corte fixou que, devido \u00e0 aus\u00eancia de lei que regulamente a greve em \u00e2mbito p\u00fablico, deve-se aplicar, por analogia, a <\/span>lei 7.783\/89<\/span><\/a>, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve. A norma prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o contrato de trabalho, portanto, autoriza o corte de ponto pelos dias parados.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, por analogia e considerando a decis\u00e3o do Supremo, a regra deve ser aplicada aos servidores p\u00fablicos. “O administrador p\u00fablico n\u00e3o apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto \u00e9 necess\u00e1rio para a adequada distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus inerentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da greve e para que a paralisa\u00e7\u00e3o, que gera sacrif\u00edcio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja adotada pelos servidores sem maiores consequ\u00eancias<\/em>.”<\/span><\/p>\n

O ministro Barroso ponderou ainda que esse entendimento n\u00e3o viola, “em absoluto”, o direito de greve, mas que \u00e9 preciso “desestimular greves prolongadas no servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>“.<\/span><\/p>\n

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“A certeza do corte de ponto em preju\u00edzo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspens\u00e3o de parte do corte de ponto em desfavor do poder p\u00fablico de outro, oneram ambos os polos da rela\u00e7\u00e3o e criam est\u00edmulos para a celebra\u00e7\u00e3o de acordo que ponha fim a greve de forma c\u00e9lere, e no interesse da popula\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ao final de seu voto, finalizou ainda “ainda pela possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o pelo tribunal competente de decis\u00e3o intermediaria \u2013 na linha do que j\u00e1 decidiu o TST \u2013 que determine o corte parcial e\/ou a compensa\u00e7\u00e3o parcial em caso de greve de longa dura\u00e7\u00e3o em que haja ind\u00edcios de que o pr\u00f3prio poder p\u00fablico (1) esteja se recusando a negociar com os servidores; (2) seja recalcitrante na busca efetiva de acordo ou (3) pare\u00e7a beneficiar-se por qualquer raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o<\/em>“.<\/span><\/p>\n

O ministro Teori Zavascki tamb\u00e9m seguiu esse entendimento, lembrando ainda que tem car\u00e1ter normativo a decis\u00e3o da Corte, que determinou a aplica\u00e7\u00e3o da lei 7.783\/89 ao servi\u00e7o p\u00fablico, uma vez que ser deu em mandado de injun\u00e7\u00e3o. Por isso, defendeu que “a decis\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o tem que ser observada. N\u00e3o tem nenhum sentido n\u00f3s mudarmos isso<\/em>“.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes levantou a quest\u00e3o de quem subsidia a greve dos servidores p\u00fablicos. Para ele, \u00e9 a sociedade. Por isso, entende deve deve-se adotar a mesma regra do setor privado.<\/span><\/p>\n

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“\u00c9 razo\u00e1vel a greve subsidiada? Algu\u00e9m \u00e9 capaz de dizer que isso \u00e9 licito? H\u00e1 greves no mundo todo e envolvem a suspens\u00e3o do contrato de trabalho de imediato, tanto \u00e9 que s\u00e3o constitu\u00eddos fundos de greve.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux ponderou: “A greve \u00e9 um direito constitucionalmente assegurado, mas que revela um fator social de natureza grave. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma via de m\u00e3o \u00fanica que afeta somente o poder p\u00fablico. Quem banca a greve \u00e9 o contribuinte<\/em>.”<\/span><\/p>\n

O ministro lembrou ainda que tramita no Congresso o PL 710\/11, que prev\u00ea o corte de ponto do servidor p\u00fablico. “Como estamos antevendo um momento muito dif\u00edcil, essa solu\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o e que est\u00e1 de acordo com o PL<\/em>.”<\/span><\/p>\n

\u00daltima a votar, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia considerou n\u00e3o s\u00f3 o custo financeiro da greve, mas o custo social e o custo de vida que, no seu entendimento, “se faz com aquele que nada tem a ver<\/em>” com a paralisa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Adequa\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

A ministra Rosa Weber foi a primeira na sess\u00e3o de hoje a acompanhar a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Edson Fachin, pelo n\u00e3o provimento do recurso. Para Fachin, a ades\u00e3o do servidor p\u00fablico a movimento grevista n\u00e3o pode representar op\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ren\u00fancia ao pagamento porque a greve \u00e9 seu principal instrumento de reivindica\u00e7\u00e3o frente ao estado.<\/span><\/p>\n

A ministra considerou que a decis\u00e3o do STF no mandado de injun\u00e7\u00e3o previu a aplica\u00e7\u00e3o da lei 7.783\/89, com as devidas adequa\u00e7\u00f5es. Para ela, diferentemente do trabalhador do setor privado, o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, portanto, n\u00e3o pode sofrer o corte de ponto quando exercer seu direito de greve.<\/span><\/p>\n

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“A suspens\u00e3o do pagamento dos servidores grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Tamb\u00e9m votou nesse sentido o ministro Marco Aur\u00e9lio, ressaltando o art. 7\u00ba da lei 7.783\/89, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, mas estabelece que as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, devem ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. O ministro considerou ainda que o exerc\u00edcio de um direito constitucional n\u00e3o pode implicar preju\u00edzo aos servidores j\u00e1 no primeiro dia de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que “n\u00e3o h\u00e1 nenhum comando que obriga o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve<\/em>“. Apesar da lacuna, entendeu que n\u00e3o se pode aplicar ao servidor p\u00fablico o art. 7\u00ba da lei de greve, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, porque o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem um contrato de trabalho, mas sim uma rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria com o Estado. “Essa rela\u00e7\u00e3o deve ser submetida ao Poder Judici\u00e1rio<\/em>.”<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/strong><\/span><\/p>\n

O RE foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/RJ que determinou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Escola T\u00e9cnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorr\u00eancia de greve realizada entre mar\u00e7o e maio de 2006. No STF, a funda\u00e7\u00e3o alegou que o exerc\u00edcio do direito de greve por parte dos servidores p\u00fablicos implica necessariamente desconto dos dias n\u00e3o trabalhados.<\/span><\/p>\n