{"id":1967,"date":"2016-11-16T13:44:58","date_gmt":"2016-11-16T13:44:58","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1967"},"modified":"2016-11-16T13:44:58","modified_gmt":"2016-11-16T13:44:58","slug":"combate-aos-danos-a-honra-cometidos-na-internet-podera-ser-reforcado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1967","title":{"rendered":"Combate aos danos \u00e0 honra cometidos na internet poder\u00e1 ser refor\u00e7ado"},"content":{"rendered":"

Projeto que tem por objetivo combater os danos \u00e0 honra ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o cometidos por meio da internet est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator. A proposta regula o pedido de explica\u00e7\u00f5es ao juiz, previsto no C\u00f3digo Penal<\/a>, para que a ofensa seja interrompida e para que o autor das publica\u00e7\u00f5es ofensivas seja identificado.<\/p>\n

Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130\/2016<\/a> atribui ao Juizado Especial Criminal do domic\u00edlio do ofendido a compet\u00eancia para o processamento do pedido de explica\u00e7\u00f5es. Pela proposta, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 facultativa e o juiz, ao receber o pedido de explica\u00e7\u00f5es, notificar\u00e1 o respons\u00e1vel pela ofensa e o s\u00edtio eletr\u00f4nico tamb\u00e9m eletronicamente.<\/p>\n

De acordo com o PLS 130\/2016, o Juizado Especial Criminal poder\u00e1 determinar a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado considerado ofensivo da internet e tamb\u00e9m requisitar informa\u00e7\u00f5es de bancos de dados p\u00fablicos e privados para identificar o respons\u00e1vel pelas ofensas. A resposta ao pedido de explica\u00e7\u00f5es ter\u00e1 que ser apresentada no prazo de dez dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o, e poder\u00e1 ser escrita ou eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Para o autor, a internet amplificou a produ\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 honra ou reputa\u00e7\u00e3o, porque os ofensores est\u00e3o \u201csob o manto do anonimato\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Roberto Rocha acredita que o projeto servir\u00e1 para fazer cessar a ofensa e para identificar o autor das publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cSem a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, essas ofensas podem continuar publicadas indefinidamente. A legisla\u00e7\u00e3o processual penal, no entanto, \u00e9 bastante prec\u00e1ria no que diz respeito ao combate dos crimes contra a honra concretizados por meio da internet\u201d, justifica o autor.<\/p>\n

Crimes contra a honra
\n<\/strong><\/h3>\n

O\u00a0 projeto visa regular o artigo 144 do C\u00f3digo Penal, que est\u00e1 no cap\u00edtulo dos crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria). Segundo o artigo “se, de refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, se infere cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, quem se julga ofendido pode pedir explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo. Aquele que se recusa a d\u00e1-las ou, a crit\u00e9rio do juiz, n\u00e3o as d\u00e1 satisfat\u00f3rias, responde pela ofensa”.<\/p>\n

De acordo com o C\u00f3digo Penal, caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, pode resultar em deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa; difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o, leva \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa; e injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, pode levar \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Se for aprovado pela CCJ, o projeto seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o do texto pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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