O aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, estabelecido pela Lei 12.506\/2011, aplica-se tamb\u00e9m a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o conheceu de recurso de revista interposto por uma t\u00e9cnica de suporte contra decis\u00e3o que indeferiu seu pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade do aviso pr\u00e9vio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.<\/p>\n
Em seu artigo 1\u00ba, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso pr\u00e9vio previstos na CLT, ser\u00e3o acrescidos tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias. Na reclama\u00e7\u00e3o, a profissional requereu a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento do aviso pr\u00e9vio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benef\u00edcio da proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio \u00e9 dirigido apenas ao empregado.<\/p>\n
A 9\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR), por\u00e9m, indeferiu o pedido, entendendo que a pretens\u00e3o da empregada de receber os 33 dias de aviso pr\u00e9vio sem trabalhar “beirava a m\u00e1-f\u00e9”.\u00a0A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR). “N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para acolher a pretens\u00e3o voltada para o reconhecimento de que o acr\u00e9scimo do tempo referente ao aviso-pr\u00e9vio apenas \u00e9 aplic\u00e1vel quando ele \u00e9 indenizado e nunca quando \u00e9 trabalhado”, afirmou a corte.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca<\/strong> Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plaus\u00edvel, a dura\u00e7\u00e3o diferenciada para o aviso pr\u00e9vio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princ\u00edpio constitucional da isonomia. “Assim como \u00e9 importante o aviso pr\u00e9vio para o empregado, a fim de buscar recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, igualmente o \u00e9 para o empregador, que se v\u00ea na conting\u00eancia de recrutar e capacitar um novo empregado”, ressaltou.<\/p>\n Pra um lado e pro outro<\/strong>
\nEm novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decis\u00e3o violou o artigo 7\u00ba, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o. Mas, na avalia\u00e7\u00e3o do relator, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506\/2011 somente mudou a dura\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, tomando em conta o maior ou menor tempo de servi\u00e7o do empregado.<\/p>\n
\nO entendimento sobre o direito de o empregador se beneficiar do aviso pr\u00e9vio vem mudando.\u00a0A\u00a08\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o negou\u00a0recurso de uma empresa<\/a> que foi condenada a pagar a uma trabalhadora 48 dias de aviso pr\u00e9vio proporcional. A corte definiu que a\u00a0Lei 12.506\/2011 conferiu o direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional apenas ao empregado, e n\u00e3o ao empregador. Imposs\u00edvel, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n