Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou o retorno de processo \u00e0 Justi\u00e7a mineira, para que tribunal reaprecie alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de bens feita por um hotel.<\/p>\n
A corte de origem havia negado recurso de apela\u00e7\u00e3o da empresa por entender que o benef\u00edcio da impenhorabilidade previsto no artigo 649, V, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (artigo 833<\/strong><\/a>, V, do CPC\/2015) s\u00f3 poderia ser aplicado \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n Evolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal e tamb\u00e9m do STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de profiss\u00e3o protegia apenas pessoas f\u00edsicas, mas esse entendimento evoluiu para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m as pequenas empresas, nas quais o s\u00f3cio trabalhe pessoalmente.<\/p>\n A ministra destacou, inclusive, a exist\u00eancia de precedentes das turmas integrantes da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ que t\u00eam aplicado o benef\u00edcio sem mencionar explicitamente o requisito de que se trate de pequena ou microempresa. Para ela, no entanto, a prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia alcan\u00e7ar os empres\u00e1rios individuais, as pequenas e as microempresas nas quais os s\u00f3cios exer\u00e7am sua profiss\u00e3o pessoalmente, e limitada aos bens necess\u00e1rios ao desenvolvimento da atividade.<\/p>\n \u201cSe aplicado amplamente tal dispositivo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas empres\u00e1rias, as quais, se presume, empregam seu capital na aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios ou pelo menos \u00fateis \u00e0 atividade empresarial, ficaria, na pr\u00e1tica, inviabilizada a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de suas d\u00edvidas\u201d, ponderou a ministra.<\/p>\n Outras prote\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Gallotti destacou ainda o fato de o novo CPC estender o benef\u00edcio da impenhorabilidade aos equipamentos, implementos e m\u00e1quinas agr\u00edcolas pertencentes a pessoa f\u00edsica ou empresa individual produtora rural.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se tratando de empres\u00e1rio individual, pequena ou microempresa, o ordenamento jur\u00eddico em vigor oferece outros tipos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica, como o princ\u00edpio da menor onerosidade, que deve ser levado em conta quando da penhora, e a possibilidade de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, com a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em curso, se atendidos os requisitos e formalidades legais\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n No caso apreciado, como o ac\u00f3rd\u00e3o foi omisso a respeito do porte do hotel, a turma determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos para que o tribunal de origem se pronuncie sobre as caracter\u00edsticas da atividade empresarial e sobre a relev\u00e2ncia dos bens penhorados.<\/p>\n