{"id":1983,"date":"2016-12-02T19:54:01","date_gmt":"2016-12-02T19:54:01","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1983"},"modified":"2016-12-02T19:54:01","modified_gmt":"2016-12-02T19:54:01","slug":"suplemetacao-de-aposentadoria-publicado-acordao-de-recurso-repetitivo-sobre-previdencia-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1983","title":{"rendered":"Suplementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria – Publicado ac\u00f3rd\u00e3o de recurso repetitivo sobre previd\u00eancia privada"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em> desta quinta-feira (1\u00ba\/12) o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, na qual ficou definido que os benefici\u00e1rios de previd\u00eancia complementar patrocinados por entes federados, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder p\u00fablico precisam romper o v\u00ednculo trabalhista com o patrocinador do plano para que possam receber a complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria do INSS. A disposi\u00e7\u00e3o vale, principalmente, a partir da vig\u00eancia da\u00a0Lei Complementar 108\/01.<\/p>\n

A tese aprovada<\/a> pelos ministros foi a seguinte: \u201cNos planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia privada patrocinados pelos entes federados \u2014 inclusive suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente \u2014, para se tornar eleg\u00edvel a um benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o que seja programada e continuada, \u00e9 necess\u00e1rio que o participante previamente cesse o v\u00ednculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vig\u00eancia da Lei Complementar 108\/2001, independentemente das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares\u201d.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong>
\nUm industri\u00e1rio ajuizou a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria contra a Funda\u00e7\u00e3o Petrobras de Seguridade Social (Petros). Alegou que a entidade est\u00e1 se recusando a pagar a suplementa\u00e7\u00e3o porque ele ainda n\u00e3o rompeu o contrato de trabalho com a Petrobras. Al\u00e9m disso, afirmou que a Petros faz\u00a0descontos do sal\u00e1rio da ativa de 14,9%.<\/p>\n

A senten\u00e7a condenou a Petros ao pagamento do suplemento da aposentadoria e das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, incluindo o 13\u00ba sal\u00e1rio, devidamente atualizadas. O Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe reformou a decis\u00e3o apenas na forma de reajuste da suplementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

Segundo o TJ-SE, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a rescis\u00e3o de contrato para que haja a concess\u00e3o da suplementa\u00e7\u00e3o, uma vez que a Lei Complementar 108\/2001, que exige a rescis\u00e3o, entrou em vigor em data posterior ao ingresso do empregado nos quadros da Petrobras e, portanto, n\u00e3o pode atingi-lo.<\/p>\n

O caso ent\u00e3o foi levado ao STJ e, devido a quantidade de\u00a0recursos com a mesma discuss\u00e3o, foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ao julgar o caso, o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, ressaltou que os fundos de previd\u00eancia privada n\u00e3o operam com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, tratando-se de administradora das contribui\u00e7\u00f5es da patrocinadora e dos participantes, \u201chavendo um mutualismo\u201d.<\/p>\n

\u201cOs valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benef\u00edcios administrado por entidade fechada de previd\u00eancia complementar, na verdade, pertencem aos participantes e benefici\u00e1rios do plano, existindo expl\u00edcito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pens\u00e3o \u00e9 aproveitado em favor de seus pr\u00f3prios integrantes\u201d, afirmou, complementando que a condi\u00e7\u00e3o imposta (de encerrar o v\u00ednculo empregat\u00edcio) vem de regra legal<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o.
\nClique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do relator.
\nREsp 1.433.544<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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