O primeiro caso de suspens\u00e3o em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a chegou neste m\u00eas \u00e0 corte. Com o julgamento da a\u00e7\u00e3o, criada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a corte decidir\u00e1 sobre a suspens\u00e3o em todo o pa\u00eds das a\u00e7\u00f5es que tenham objeto id\u00eantico a incidente atualmente em an\u00e1lise pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n
De acordo com esses dispositivos, o incidente \u00e9 cab\u00edvel no \u00e2mbito dos tribunais de Justi\u00e7a e regionais federais nos casos de efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos sobre a mesma quest\u00e3o de direito ou nas situa\u00e7\u00f5es em que haja risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente, que deve ser julgado no prazo de um ano, pode ser encaminhado ao presidente do tribunal competente pelo juiz ou relator, de of\u00edcio, ou efetuado por peti\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica ou pelas partes.<\/p>\n
Em caso de admiss\u00e3o do IRDR, o CPC tamb\u00e9m prev\u00ea em seu artigo 982, par\u00e1grafo 3\u00ba, que qualquer legitimado para propor o incidente poder\u00e1 requerer ao tribunal competente para decidir o recurso especial ou extraordin\u00e1rio que determine a suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, das a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Invers\u00e3o da cl\u00e1usula penal<\/strong> O pedido chega ao STJ ap\u00f3s uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela corte para fazer adequadamente a an\u00e1lise dos novos instrumentos processuais institu\u00eddos pelo CPC. Por meio da Emenda Regimental 22\/2016, o tribunal introduziu em seu Regimento Interno o artigo 271-A, que estabelece que o presidente do STJ poder\u00e1 suspender as a\u00e7\u00f5es que versem sobre o objeto do incidente por motivo de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou por excepcional interesse social.<\/p>\n O mesmo artigo tamb\u00e9m prev\u00ea que a suspens\u00e3o, acaso determinada, ter\u00e1 validade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida no IRDR. Por\u00e9m, a Portaria STJ 475\/16 delegou ao presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do tribunal a compet\u00eancia para decidir os requerimentos de suspens\u00e3o.<\/p>\n Aplica\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> Caso haja recurso contra a decis\u00e3o proferida pelo tribunal local no IRDR, o artigo 256-H do Regimento Interno estipula que o recurso especial dever\u00e1 ser processado como representativo da controv\u00e9rsia. J\u00e1 segundo o artigo 987, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC\/15, a tese jur\u00eddica adotada pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto contra o incidente ser\u00e1 aplicada a processos semelhantes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> Na mesma ocasi\u00e3o, o sucessor de Nalini na Presid\u00eancia do TJ-SP, o desembargador\u00a0Paulo Dimas,\u00a0<\/strong>explicou\u00a0que uma turma do tribunal\u00a0seria\u00a0especialmente designada para julgar incidentes repetitivos. O presidente mostra expectativa quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da ferramenta e ressalta que um dos pontos mais importante \u00e9 conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade.<\/p>\n Estreia no Rio<\/strong> No julgamento, chamou a aten\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o de ordem suscitada por um procurador do estado\u00a0que estava presente como interessado. Ele pediu a palavra com base no inciso 1\u00ba do artigo 932 do novo CPC, que diz que cabe ao relator \u201cdirigir e ordenar o processo no tribunal\u201d. O pedido, inesperado, gerou debate entre os desembargadores\u00a0\u2014 o argumento \u00e9 que n\u00e3o havia previs\u00e3o legal para a sustenta\u00e7\u00e3o oral. Mas o colegiado deu a palavra ao procurador, em respeito ao princ\u00edpio da oralidade.<\/p>\n Alguns casos<\/strong> No fim de novembro, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia negou a instaura\u00e7\u00e3o de um IRDR sobre a\u00e7\u00f5es que buscam obrigar os planos de sa\u00fade a arcar com os custos de tratamento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em>. Para o TJ-BA, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de multiplicidade de casos, j\u00e1 que s\u00e3o apenas nove em discuss\u00e3o atualmente no estado. A corte inclusive j\u00e1 julgou um caso reconhecendo a aus\u00eancia de dever do plano de sa\u00fade custear esse tipo de tratamento. Os advogados Carlos Harten,\u00a0Leonardo Cocentino, Umberto Lucas e Danielle de Azevedo Cardoso, s\u00f3cios do Queiroz Cavalcanti Advocacia<\/strong>, representaram a Sul Am\u00e9rica Companhia de Seguros Sa\u00fade nessa a\u00e7\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.\u00a0<\/em><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O primeiro caso de suspens\u00e3o em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a chegou neste m\u00eas \u00e0 corte. 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\nCom base nas novas disposi\u00e7\u00f5es do CPC, duas empresas do setor imobili\u00e1rio e de incorpora\u00e7\u00f5es, ambas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJ-DF, trouxeram ao STJ o pedido de suspens\u00e3o. O incidente analisado na segunda inst\u00e2ncia\u00a0discute a possibilidade de invers\u00e3o da cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria contra construtora, na hip\u00f3tese de atraso na entrega do im\u00f3vel, al\u00e9m da possibilidade de ac\u00famulo de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes com a cl\u00e1usula penal, em caso de inadimplemento da construtora.<\/p>\n
\nCom o incidente proposto diretamente ao STJ, a SIRDR \u00e9 recebida e autuada pela Coordenadoria de Processos Origin\u00e1rios da Secretaria Judici\u00e1ria do tribunal. Posteriormente, o processo \u00e9 encaminhado ao gabinete do ministro presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, que ser\u00e1 o ministro competente para analisar o pedido de suspens\u00e3o.<\/p>\n
\nEm evento na capital paulista em abril deste ano,\u00a0o ex-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u00a0Jos\u00e9 Renato Nalini\u00a0<\/strong>disse acreditar que nada ir\u00e1 mudar<\/a> com o mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas criado pelo CPC. Para ele,\u00a0as ferramentas jur\u00eddicas j\u00e1 existiam para a\u00e7\u00f5es semelhantes ao IRDR. Mas \u00a0ressaltou\u00a0que apoia a medida, mesmo que, no caminho,\u00a0\u201calgumas singularidades\u201d de processos venham a ser sacrificadas.<\/p>\n
\nNo Rio de Janeiro, ao julgar em abril\u00a0o primeiro\u00a0incidente de demanda repetitiva no Brasil<\/a>,\u00a0o Tribunal de Justi\u00e7a se deparou com situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista. O incidente tratava da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 11,98% \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais, a t\u00edtulo de diferen\u00e7as salariais decorrentes da convers\u00e3o da moeda URV (Unidade Real de Valor) para o Real, em 1994, assim como do\u00a0pagamento das parcelas eventualmente devidas de forma retroativa. O tema \u00e9 objeto de diversas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o naquele tribunal.<\/p>\n
\nEm caso analisado recentemente pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte discutindo se a Caixa deve ser parte nos processos que envolvem o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, os desembargadores negaram o incidente. A quest\u00e3o j\u00e1 \u00e9 objeto de um incidente admitido<\/a> em outubro pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o. Se o resultado do julgamento do incidente for\u00a0que a Caixa deve, sim, participar no polo passivo dessas a\u00e7\u00f5es, automaticamente a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. Se os desembargadores decidirem que n\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a estadual, sem o envolvimento do banco estatal. O ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> da admiss\u00e3o do incidente j\u00e1 foi publicado.<\/p>\n