Regulada pelos artigos 408 a 416 do C\u00f3digo Civil de 2002, a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria est\u00e1 prevista nos casos em que h\u00e1 descumprimento parcial de uma obriga\u00e7\u00e3o ainda poss\u00edvel e \u00fatil. As cl\u00e1usulas morat\u00f3rias n\u00e3o cont\u00eam previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal e eventual indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n
O entendimento foi aplicado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao reconhecer a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais com a cl\u00e1usula penal em processo que discutia atraso na entrega de im\u00f3vel. Por\u00e9m, o colegiado afastou a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o da construtora por danos morais, pois n\u00e3o verificou les\u00e3o extrapatrimonial para ser compensada.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais foi proposta pela compradora ap\u00f3s atraso de quase seis meses na entrega do im\u00f3vel. Em primeira inst\u00e2ncia, a construtora foi condenada ao pagamento da cl\u00e1usula penal por atraso, ao ressarcimento das presta\u00e7\u00f5es mensais a t\u00edtulo de alugu\u00e9is e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10 mil, valor que foi reduzido para R$ 5 mil pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe.<\/p>\n
Compensat\u00f3rias ou morat\u00f3rias<\/strong> No caso da condena\u00e7\u00e3o por danos morais, entretanto, a ministra acolheu os argumentos da construtora. A jurisprud\u00eancia do STJ aponta que s\u00f3 s\u00e3o indeniz\u00e1veis os danos morais quando existirem circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que comprovem les\u00e3o extrapatrimonial.<\/p>\n \u201cNa hip\u00f3tese dos autos, a fundamenta\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial est\u00e1 justificada somente na frustra\u00e7\u00e3o da expectativa da recorrida em residir em im\u00f3vel pr\u00f3prio, sem tra\u00e7ar qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para al\u00e9m dos danos materiais, causar grave sofrimento ou ang\u00fastia a ponto de configurar verdadeiro dano moral\u201d, concluiu a ministra ao acolher parcialmente o recurso da construtora para excluir a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais da condena\u00e7\u00e3o por atraso. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n REsp 1.642.314<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulada pelos artigos 408 a 416 do C\u00f3digo Civil de 2002, a cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria est\u00e1 prevista nos casos em que h\u00e1 descumprimento parcial de uma obriga\u00e7\u00e3o ainda poss\u00edvel e \u00fatil. As cl\u00e1usulas morat\u00f3rias n\u00e3o cont\u00eam previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execu\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2005"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2005\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm an\u00e1lise de recurso especial no qual a construtora discutia a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es e a inexist\u00eancia de danos morais, a ministra Nancy Andrighi\u00a0explicou as diferen\u00e7as entre cl\u00e1usulas penais compensat\u00f3rias e morat\u00f3rias. As primeiras\u00a0se referem \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o, com fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de valor por eventuais perdas e danos. J\u00e1 as cl\u00e1usulas morat\u00f3rias n\u00e3o apresentam fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ressarcimento e que, portanto, permitem a cumula\u00e7\u00e3o com os lucros cessantes.<\/p>\n