{"id":2033,"date":"2017-06-16T17:57:23","date_gmt":"2017-06-16T17:57:23","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=2033"},"modified":"2017-06-16T17:57:23","modified_gmt":"2017-06-16T17:57:23","slug":"toffoli-prefeitura-pode-contratar-advogado-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2033","title":{"rendered":"Toffoli: prefeitura pode contratar advogado sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (14\/6) pela constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia por Prefeituras sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o, mas defende a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios.<\/p>\n

Entre as exig\u00eancias est\u00e3o: o munic\u00edpio n\u00e3o ter norma impeditiva para esse tipo de contrato e que os servi\u00e7os tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais e empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o no que tange a execu\u00e7\u00e3o servi\u00e7os de consultoria, patroc\u00ednio ou defesa de causa judiciais ou administrativas. (Leia a \u00edntegra do voto)<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em an\u00e1lise conjunta com a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 45, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pede ao STF que a Corte declare que s\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que permitem a contrata\u00e7\u00e3o de advogados por entes p\u00fablicos pela modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 data prevista.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli explicou que na an\u00e1lise do recurso extraordin\u00e1rio 656558 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cdecidir sobre esse tema da inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, ainda que se trate de recurso sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, porque n\u00e3o houve o devido aprofundamento das discuss\u00f5es\u201d e n\u00e3o s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Justi\u00e7a re\u00fane ao menos 100 processos que aguardam uma defini\u00e7\u00e3o do Supremo sobre este caso.<\/p>\n

Segundo o ministro, \u201crealizando-se uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do regime jur\u00eddico, podemos concluir que existem duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas para se aferir a legalidade de uma contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios \u2013 para fins de representa\u00e7\u00e3o processual ou de consultoria \u2013 sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1) a necessidade e a natureza do servi\u00e7o, sua singularidade ou complexidade, a evidenciar que esses n\u00e3o podem ser normalmente executados pelos profissionais do pr\u00f3prio quadro e,
\n2) o car\u00e1ter n\u00e3o continuado do servi\u00e7o espec\u00edfico e singular.<\/p>\n

A tese para repercuss\u00e3o geral proposta pelo ministro ao plen\u00e1rio \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u00c9 constitucional a regra inserta no inciso II do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93, que estabelece ser inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 dessa lei, desde que :
\ni) preenchidos os requisitos nela estabelecidos,
\nii) n\u00e3o haja norma impeditiva \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o nesses termos e
\niii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, inclusive no que tange \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria, patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.<\/p>\n

O relator afirmou aos colegas que o fato de\u00a0ter previs\u00e3o legal para a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a possibilidade de improbidade administrativa. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o ministro prop\u00f5e:<\/p>\n

\u201cPara a configura\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa, prevista no art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a de dolo ou culpa, caracterizados por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o havendo prova do elemento subjetivo, n\u00e3o se configura o ato de improbidade administrativa, em qualquer uma das modalidades previstas na Lei n\u00ba 8.429\/92 \u2013 Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

O RE 656.558 contesta decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo a qual \u201cconfigura patente ilegalidade\u201d e ato de improbidade o pagamento de servi\u00e7o privado por ente p\u00fablico, sem que se demonstre a \u201csingularidade do objeto contratado\u201d e da \u201cnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do prestador\u201d.<\/p>\n

O julgado do STJ anulou contrato assinado, em 1997, pela Prefeitura de Itatiba (SP) com o escrit\u00f3rio Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Baptista Advogados Associados para o acompanhamento de processos no Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista questionou a contrata\u00e7\u00e3o, sustentando a n\u00e3o observ\u00e2ncia das normas previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei 8.666\/93), o que configuraria ato de improbidade administrativa (Lei 8.429\/93). E ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como regra obrigat\u00f3ria para contrata\u00e7\u00f5es firmadas com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a necessidade de \u201crealizar o escorreito procedimento licitat\u00f3rio, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente prevista\u201d.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio recorrente alega, em s\u00edntese, que \u201co exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o se compadece com a competi\u00e7\u00e3o entre seus profissionais, nos moldes das normas de licita\u00e7\u00e3o, cuja pr\u00f3pria ess\u00eancia reside justamente na competi\u00e7\u00e3o\u201d. E lembra haver recomenda\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de \u00c9tica para que haja \u201cmodera\u00e7\u00e3o e sobriedade\u201d no oferecimento do servi\u00e7o de advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (14\/6) pela constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia por Prefeituras sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o, mas defende a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o: o munic\u00edpio n\u00e3o ter norma impeditiva para esse tipo de contrato e que os servi\u00e7os tenham natureza singular […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2033","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2033\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}