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WhatsApp. FOTO: Gil Ferreira\/Ag\u00eancia CNJ<\/p>\n27\/06\/2017 – 19h33WhatsApp. FOTO: Gil Ferreira\/Ag\u00eancia CNJ<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou por unanimidade a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intima\u00e7\u00f5es em todo o Judici\u00e1rio. A decis\u00e3o foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decis\u00e3o da Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), que proibira a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo no \u00e2mbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).<\/p>\n
O uso da ferramenta de comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Pr\u00eamio Innovare, daquele ano.<\/p>\n
O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01\/2015, elaborada pelo Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.<\/p>\n
N\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/p>\n
O texto da portaria disp\u00f5e sobre o uso facultativo do aplicativo, somente \u00e0s partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta apenas para a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de facultativa, a portaria exige a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contr\u00e1rio, a intima\u00e7\u00e3o da parte deve ocorrer pela via convencional.<\/p>\n
Para o magistrado, autor da pr\u00e1tica de uso do WhatsApp para expedi\u00e7\u00e3o de mandados de intima\u00e7\u00e3o, o recurso tecnol\u00f3gico se caracterizou como um aliado do Poder Judici\u00e1rio, evitando a morosidade no processo judicial. \u201cCom a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria observou-se, de imediato, redu\u00e7\u00e3o dos custos e do per\u00edodo de tr\u00e2mite processual\u201d, disse Gabriel Consigliero Lessa.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a pr\u00e1tica refor\u00e7a o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade e informalidade. \u201cO projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer \u00f3tica que se perquira, ele n\u00e3o apresenta v\u00edcios\u201d, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.<\/p>\n
Para proibir a utiliza\u00e7\u00e3o do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s justificou a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redu\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho do tribunal e aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es processuais nos casos em que a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atendida.<\/p>\n
Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a din\u00e2mica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e tamb\u00e9m penalidades para o caso de descumprimento \u201ce n\u00e3o extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais, entre tantas outras poss\u00edveis\u201d.<\/p>\n
Regina Bandeira<\/p>\n
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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