As taxas condominiais s\u00e3o devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, ao passo que a cobran\u00e7a em per\u00edodo anterior deve ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o na forma simples, ausente m\u00e1-f\u00e9 da requerida.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 do desembargador A.C.Mathias Coltro, relator na 5\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP de lit\u00edgio envolvendo construtora e comprador de um apartamento em Osasco.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o afirmou ter adquirido a unidade a ser entregue at\u00e9 1\/8\/2010, por\u00e9m, somente recebeu as chaves em 27\/4\/2012, e pediu a restitui\u00e7\u00e3o da taxa SATI e da comiss\u00e3o de corretagem. Uma vez no im\u00f3vel, n\u00e3o conseguiu ali permanecer, por conta de um ru\u00eddo intenso, por conta de uma bomba d’\u00e1gua, problema que n\u00e3o foi solucionado pela construtora.<\/p>\n
Ressalvando entendimento pessoal, o relator asseverou que, de acordo com decis\u00e3o do STJ, para a pretens\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de taxa SATI e comiss\u00e3o de corretagem, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do CC.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao atraso na conclus\u00e3o das obras, o desembargador classificou de \u201cinescus\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
\n\u201cAt\u00e9 e porque a demandada tem, em seu favor, a previs\u00e3o contratual do j\u00e1 mencionado prazo de toler\u00e2ncia, justamente para que possa fazer frente aos diversos fatores que interferem na constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, tais como, aquisi\u00e7\u00e3o dos materiais, contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as junto \u00e0s autoridades administrativas, al\u00e9m de outros empecilhos de ordem natural (v.g. chuvas), devendo por isso, ser recha\u00e7ada as alega\u00e7\u00f5es de ocorr\u00eancia de caso fortuito e for\u00e7a maior consubstanciada pelo \u201cboom imobili\u00e1rio\u201d que acarretou escassez de materiais e m\u00e3o de obra capacitada.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n
Para o desembargador ficou comprovado o dano material, na medida em que, impossibilitado de residir no im\u00f3vel, o consumidor arcou com o pagamento de aluguel, e por isso manteve a imposi\u00e7\u00e3o de ressarcimento que foi fixada na senten\u00e7a.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi mantida a condena\u00e7\u00e3o da construtora a pagar danos morais, pois \u201cpor excepcionalidade, considerando que o atraso acabou por extrapolar o mero aborrecimento, al\u00e9m dos problemas que resultaram na impossibilidade de usufruir o bem e foi objeto de pedido inicial\u201d<\/em>.<\/p>\n