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Nos casos em que a Justi\u00e7a determina a quebra de sigilo telem\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es armazenadas em outro pa\u00eds \u2013 como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo \u2013, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/span><\/p>\n Com esse entendimento, a 5\u00aa turma do STJ negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras raz\u00f5es, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justi\u00e7a, pois estariam armazenados no exterior.<\/span><\/p>\n A empresa justificou que o dom\u00ednio solicitado (.com) pertence \u00e0 Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos. De acordo com a recorrente, a Yahoo Brasil e a Yahoo Incorporated s\u00e3o provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jur\u00eddica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, \u00e0s leis nacionais, raz\u00e3o pela qual \u00e9 desnecess\u00e1ria a coopera\u00e7\u00e3o internacional para a obten\u00e7\u00e3o dos dados requisitados.<\/span><\/p>\n “A Yahoo Brasil n\u00e3o est\u00e1 isenta de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo ju\u00edzo criminal sob a alega\u00e7\u00e3o de que se encontram armazenadas no exterior.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n O fato de o delito investigado ser anterior ao Marco Civil da Internet, segundo o ministro, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 desculpa para o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior \u00e0 vig\u00eancia do Marco Civil da Internet. Isto porque a\u00a0lei 12.965\/2014<\/a>\u00a0diz respeito t\u00e3o somente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de astreintes aos descumpridores de decis\u00e3o judicial, sendo inequ\u00edvoco nos autos que a decis\u00e3o judicial que determinou a quebra de sigilo telem\u00e1tico permanece h\u00edgida.”<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro destacou que os fatos investigados s\u00e3o tipificados no\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0e na lei de intercepta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no\u00a0Marco Civil da Internet<\/a>.<\/span><\/p>\n Autoria contestada<\/strong><\/span><\/p>\n Sobre outro ponto alegado pela Yahoo \u2013 o questionamento sobre os ind\u00edcios de autoria do delito do investigado \u2013, o relator lembrou que a jurisprud\u00eancia do tribunal \u00e9 s\u00f3lida em n\u00e3o permitir a discuss\u00e3o a respeito de autoria em mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n Invi\u00e1vel, portanto, questionar se a conduta do usu\u00e1rio de e-mail caracterizou delito. Joel Paciornik afirmou que a decis\u00e3o do tribunal de origem foi correta nesse ponto, e tamb\u00e9m ao n\u00e3o permitir a discuss\u00e3o de eventuais interesses de terceiros investigados em a\u00e7\u00e3o penal no mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n\n
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Processo<\/u>:\u00a0RMS 55.019<\/a><\/span><\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n