{"id":2146,"date":"2018-03-02T16:55:12","date_gmt":"2018-03-02T16:55:12","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=2146"},"modified":"2018-03-02T16:55:12","modified_gmt":"2018-03-02T16:55:12","slug":"maioria-do-stf-e-favoravel-a-mudanca-de-nome-e-sexo-por-trans-sem-cirurgia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2146","title":{"rendered":"Maioria do STF \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a de nome e sexo por trans sem cirurgia"},"content":{"rendered":"

Quarta feira, 28 de fevereiro de 2018.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF retomou, nesta quarta-feira, 28, a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de transexuais alterarem nome e g\u00eanero no registro civil sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia para mudan\u00e7a de sexo.
\n\"mat1\"<\/p>\n

O tema\u00a0aportou \u00e0 Corte<\/a>\u00a0em novembro, quando, no\u00a0RE 670.422<\/a>, a Corte teve 5 votos favor\u00e1veis aos transexuais. Na ocasi\u00e3o votaram Dias Toffoli (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso e Rosa Weber.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi retomada hoje ap\u00f3s a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, apregoar a\u00a0ADIn 4.275<\/span><\/a>, com a mesma tem\u00e1tica. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi votada na oportunidade anterior apenas por falta de qu\u00f3rum.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje votaram Marco Aur\u00e9lio (relator), Moraes, Fachin, Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Apesar de apresentarem votos com diverg\u00eancias, todos concordaram no ponto central: \u00e9 poss\u00edvel a mudan\u00e7a de registro sem cirurgia.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o foi suspensa, e o julgamento dever\u00e1 ser retomado no in\u00edcio da sess\u00e3o desta quinta-feira, 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

Julgamento ser\u00e1 retomado na quinta-feira, 1\u00ba<\/p>\n

Requisitos para a mudan\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

A ADIn foi ajuizada pela PGR para que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0\u00a0CF<\/a>\u00a0ao art. 58 da\u00a0lei 6.015\/73<\/a>, norma que disciplina os registros de pessoas naturais. Segundo o dispositivo, \u201co prenome ser\u00e1 definido, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios\u201d.
\nPrimeiro a votar, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio,\u00a0julgou<\/a>\u00a0procedente o pedido da ADIn, entendendo compat\u00edvel com a CF a possibilidade de mudan\u00e7a de prenome e g\u00eanero no registro civil mediante a averba\u00e7\u00e3o no registro original.<\/span><\/p>\n

O ministro condicionou a modifica\u00e7\u00e3o, no entanto, aos seguintes requisitos: (i) idade m\u00ednima de 21 anos; e diagn\u00f3stico m\u00e9dico de transexualismo \u2013presentes no art. 3 da resolu\u00e7\u00e3o 1955\/10 do Conselho Federal de Medicina \u2013, por equipe multidisciplinar (m\u00e9dico psiquiatra, cirurgi\u00e3o, endocrinologista, psic\u00f3logo e assistente social) ap\u00f3s no m\u00ednimo dois anos de acompanhamento conjunto.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, o relator n\u00e3o foi acompanhado por nenhum dos demais ministros que votaram hoje. Alexandre de Moraes observou que a fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 21 anos, por exemplo, poderia gerar dano psiqui\u00e1trico irrevers\u00edvel. Para o ministro, a possibilidade deve vir aos 18, com a maioridade.<\/span><\/p>\n

Para Fachin, a mudan\u00e7a pode ser possibilitada por quem assim desejar, independentemente de cirurgia ou qualquer tratamento hormonal. Em sua opini\u00e3o, os pedidos podem estar baseados unicamente no consentimento livre informado do solicitante, sem que sejam exigidos requisitos, como certifica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ou psicol\u00f3gicas.<\/span><\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto de diverg\u00eancia foi quanto \u00e0 necessidade de pedido de altera\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de nome pela via judicial. O relator votou pela necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o. Da mesma forma votou Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Fachin inaugurou a diverg\u00eancia: ao considerar que \u201ca pessoa n\u00e3o deve provar o que \u00e9\u201d, o ministro entendeu que \u201cexigir a mudan\u00e7a via jurisdicional \u00e9 um limitante incompat\u00edvel com a adequada prote\u00e7\u00e3o integral\u201d. Na opini\u00e3o do ministro, a mudan\u00e7a de registro deve ser feita de maneira direta e administrativa, sem a necessidade da via jurisdicional. O tema causou debates entre os ministros.
\nFachin foi acompanhado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, pela ministra Rosa Weber, e pelo ministro Luiz Fux. \u201cSe n\u00f3s entendemos que o procedimento \u00e9 por autodeclara\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 o sentido de uma decis\u00e3o judicial?\u201d, questionou Barroso.<\/span><\/p>\n

\u201cA necessidade de ir ao Poder Judici\u00e1rio pode ser um obst\u00e1culo insuper\u00e1vel ou pode ser um constrangimento a mais para essas pessoas, de modo que eu evoluo \u2013 porque no julgamento anterior havia aderido inclusive \u00e0 conclus\u00e3o proposta pela tese \u2013 estou aceitando que essa altera\u00e7\u00e3o possa ser feita perante o registro civil diretamente, sem procedimento judicial.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Transexual x Transg\u00eanero<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra diverg\u00eancia, desta vez aberta por Alexandre de Moraes, foi com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terminologia mais adequada. Para Moraes, a decis\u00e3o deve ser ampliada aos transg\u00eaneros, e n\u00e3o ficar restrita aos transexuais.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma entendem os ministros Fachin, Barroso e Rosa. Barroso observou que, ap\u00f3s pesquisa, constatou que boa parte do mundo utiliza a express\u00e3o transg\u00eaneros, a qual seria tamb\u00e9m adotada por ele na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong><\/span><\/p>\n

V\u00e1rios ministros destacaram\u00a0pronunciamento<\/a>\u00a0da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em novembro de 2017, publicou\u00a0opini\u00e3o consultiva<\/a>\u00a0sobre identidade de g\u00eanero, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de homossexuais. A publica\u00e7\u00e3o foi feita dois dias ap\u00f3s a discuss\u00e3o do tema pela Suprema Corte brasileira, quando do RE 670.422. \u201cEntendo que esse julgamento deve se compatibilizar n\u00e3o apenas com a CF mas tamb\u00e9m com a opini\u00e3o consultiva que se assenta no pacto que citei<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro Barroso tamb\u00e9m destacou a manifesta\u00e7\u00e3o da Corte Internacional, em passagem que diz que \u201cos Estados devem respeitar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica das pessoas, reconhecendo legalmente a identidade de g\u00eanero autopercebida, sem que existam obst\u00e1culos ou requisitos abusivos que possam constituir viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. Nessa perspectiva, recomenda-se que o processo de reconhecimento de identidade de g\u00eanero n\u00e3o deve impor aos solicitantes o cumprimento de requisitos abusivos, tais como apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es m\u00e9dicas ou provas de estado civil, tampouco se deve submeter o solicitante a per\u00edcias m\u00e9dicas ou psicol\u00f3gicas relacionadas com sua identidade de g\u00eanero autopercebida, ou outros requisitos que desvirtuem o princ\u00edpio segundo o qual a identidade de g\u00eanero n\u00e3o se prova. Portanto, o tramite deve estar baseado na mera express\u00e3o de vontade do solicitante\u201d.<\/span><\/p>\n