{"id":216,"date":"2012-05-23T19:31:13","date_gmt":"2012-05-23T19:31:13","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=216"},"modified":"2012-05-23T19:31:13","modified_gmt":"2012-05-23T19:31:13","slug":"camara-aprova-projeto-que-libera-candidaturas-de-politicos-com-contas-de-eleitorais-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=216","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que libera candidaturas de pol\u00edticos com contas de eleitorais rejeitadas"},"content":{"rendered":"

Proposta contraria decis\u00e3o do TSE e ainda ser\u00e1 votada pelo Senado.
\nPara autor, veto do tribunal eleitoral foi al\u00e9m do que a lei determina.<\/h2>\n
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O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) projeto de lei que autoriza a candidatura de pol\u00edticos que tiveram as contas rejeitadas em elei\u00e7\u00f5es passadas. A proposta contraria interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em mar\u00e7o deste ano, vetou o registro<\/a>de candidatos que n\u00e3o tiveram a presta\u00e7\u00e3o de contas aprovadas nas elei\u00e7\u00f5es de 2010.<\/div>\n
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A proposta segue agora para an\u00e1lise do Senado e, se for aprovada sem altera\u00e7\u00f5es, vai para san\u00e7\u00e3o ou veto da Presid\u00eancia. Ainda que a proposta fosse transformada em lei neste ano, a aplica\u00e7\u00e3o poderia ficar somente para as elei\u00e7\u00f5es de 2014.
\nIsso porque, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00f5es no processo eleitoral n\u00e3o podem ser aplicadas na elei\u00e7\u00e3o subsequente se tiver entrado em vigor menos de um ano antes do pleito. Desse modo, se o projeto for aprovado, caber\u00e1 ao TSE interpretar se a nova lei altera ou n\u00e3o o processo eleitoral e assim decidir se ela ser\u00e1 aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de outubro.
\nEnquanto isso, permanece a decis\u00e3o do TSE, v\u00e1lida para as elei\u00e7\u00f5es deste ano, que veta quem teve contas desaprovadas. V\u00e1rios partidos, entretanto, j\u00e1 entraram com recurso para derrubar a decis\u00e3o do TSE.<\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto aprovado nesta ter\u00e7a foi apresentado no in\u00edcio de maio e seguiu direto para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, onde foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica (sem contagem nominal de votos). Durante a vota\u00e7\u00e3o, apenas o PSOL orientou a bancada a votar contra.
\nPara o autor da proposta, Roberto Balestra (PP-GO), a decis\u00e3o do TSE neste ano de vetar candidatos com contas rejeitadas foi al\u00e9m do que determina a lei eleitoral, que exige, como um dos crit\u00e9rios para a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, apenas a apresenta\u00e7\u00e3o das contas, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o.
\nAo final de cada elei\u00e7\u00e3o, os pol\u00edticos que participaram da disputa s\u00e3o obrigados a entregar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral um relat\u00f3rio do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comit\u00ea financeiro. A reprova\u00e7ao acontece quando s\u00e3o identificadas irregularidades nessa presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nA proposta aprovada pela C\u00e2mara explicita que a apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha por parte dos candidatos \u00e9 suficiente para a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral. O texto inclui artigo segundo o qual ser\u00e3o considerados “quites aqueles que apresentarem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha eleitoral nos termos desta lei, ainda que as contas sejam desaprovadas”.
\nVeto<\/strong>
\nEm mar\u00e7o deste ano o Tribunal Superior Eleitoral mudou a interpreta\u00e7\u00e3o da lei eleitoral feita para as elei\u00e7\u00f5es de 2010, quando a corte apenas exigia que o pol\u00edtico apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato.<\/p>\n

A maioria dos ministros entendeu que a inten\u00e7\u00e3o da Lei das Elei\u00e7\u00f5es foi tamb\u00e9m verificar o conte\u00fado das contas. “Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas n\u00e3o pode obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral. Devemos avan\u00e7ar, visando a corre\u00e7\u00e3o de rumos, dando ao preceito uma interpreta\u00e7\u00e3o integrativa e de concretude maior”, argumentou na ocasi\u00e3o o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

“O candidato que foi negligente n\u00e3o pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a prova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o pode ter a mesma consequ\u00eancia da desaprova\u00e7\u00e3o”, afirmou a ministra Nancy Andrighi ao proferir seu voto.<\/p>\n

Pela decis\u00e3o do TSE ficariam de fora das elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano apenas os pol\u00edticos com contas rejeitadas em 2010. Reprova\u00e7\u00f5es em anos anteriores seriam analisadas caso a caso. Segundo balan\u00e7o da ministra Nancy Andrighi, existem hoje no pa\u00eds 21 mil pessoas com contas reprovadas.
\nV\u00e1rios partidos j\u00e1 entraram com recurso para derrubar a decis\u00e3o do TSE. O assunto permanece na pauta do tribunal, mas ainda sem previs\u00e3o de novo julgamento.<\/p><\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: G1<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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