Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do IBDFAM (com informa\u00e7\u00f5es do STJ e Migalhas)\u00a014\/03\/2018<\/p>\n
Ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando \u00e9 comprador de boa-f\u00e9, deve ser protegido. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu im\u00f3vel obtido por casal durante a uni\u00e3o est\u00e1vel sem o conhecimento da ex-companheira do vendedor.<\/p>\n
Ao ingressar com a a\u00e7\u00e3o de nulidade de escritura p\u00fablica, a autora afirmou que os im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel deveriam ter sido submetidos \u00e0 partilha logo ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o. Mas, ao inv\u00e9s disso, os bens foram alienados pelo ex-companheiro sem o consentimento da mulher. Ao julgar o caso, o TJ\/PR considerou que n\u00e3o havia o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e de sua aliena\u00e7\u00e3o, o que confirma a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. O pedido de nulidade feito pela autora foi julgado improcedente.<\/p>\n
Inconformada, ela interp\u00f4s REsp no STJ sob o argumento de que a uni\u00e3o est\u00e1vel e a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia, haviam sido comprovadas nos autos e que o ex-companheiro n\u00e3o poderia ter outorgado a escritura de compra e venda sem o seu consentimento.<\/p>\n
O Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator, em an\u00e1lise do caso, afirmou que n\u00e3o havia o registro formal em cart\u00f3rio da uni\u00e3o est\u00e1vel e que o vendedor do im\u00f3vel se apresentava perante a sociedade como solteiro, al\u00e9m de ser o \u00fanico propriet\u00e1rio do bem, que estava em seu nome. Bellizze considerou, na decis\u00e3o, que a falta de averba\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio afasta a ci\u00eancia do terceiro sobre a conviv\u00eancia. Fato que determinou que o comprador de boa-f\u00e9 n\u00e3o poderia ser prejudicado. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico foi, portanto, reconhecida. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Para Nicolau Crispino, presidente do IBDFAM no Amap\u00e1, o julgado \u00e9 importante porque confirma que deve ter uma preocupa\u00e7\u00e3o com o terceiro de boa-f\u00e9. \u201cEsse terceiro, estando de boa-f\u00e9, basta a sua demonstra\u00e7\u00e3o de que ele n\u00e3o sabia, ou n\u00e3o poderia saber, que o vendedor era casado ou convivia com outra pessoa, logo estava vendendo uma coisa que n\u00e3o pertencia s\u00f3 a ele. E como era transcrito no registro imobili\u00e1rio s\u00f3 o nome dele, ele n\u00e3o poderia saber que pertencia a outra pessoa que n\u00e3o seja o que estava lan\u00e7ado na propriedade\u201d, diz.<\/p>\n
O advogado ressalta ainda que demonstrado que o terceiro n\u00e3o conhecia a uni\u00e3o est\u00e1vel do vendedor, ele n\u00e3o pode ver o neg\u00f3cio desfeito sob pena de colocar em risco um princ\u00edpio do direito privado, que \u00e9 a garantia e a prote\u00e7\u00e3o do terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n
J\u00e1 para o companheiro que n\u00e3o participou do neg\u00f3cio o que cabe \u00e9 entrar com uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, no caso de cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, junto ao ex-companheiro, para que ele devolva a parte relativa. Se n\u00e3o tiver nada definido, \u00e9 metade do que ele recebeu com rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel ou bem.<\/p>\n
Veja o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n