{"id":2171,"date":"2018-03-20T13:15:04","date_gmt":"2018-03-20T13:15:04","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=2171"},"modified":"2018-03-20T13:15:04","modified_gmt":"2018-03-20T13:15:04","slug":"stf-vai-definir-se-ha-prazo-para-ressarcimento-dos-cofres-publicos-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2171","title":{"rendered":"STF vai definir se h\u00e1 prazo para ressarcimento dos cofres p\u00fablicos por improbidade"},"content":{"rendered":"

Reda\u00e7\u00e3o JOTA<\/strong><\/p>\n

\"mat1\"<\/p>\n

Existe prazo para o Estado cobrar o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos por desvios provocados por agentes acusados de improbidade administrativa? O Supremo Tribunal Federal ter\u00e1 de responder a esta quest\u00e3o no julgamento Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 852475. O recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, estava na pauta da semana passada e foi adiado para esta quarta-feira (21). Ao todo, 788 processos est\u00e3o parados na Justi\u00e7a em todo pa\u00eds aguardando uma defini\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/p>\n

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em cinco anos quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Se esse prazo for aplicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de ressarcimento, na pr\u00e1tica, o curto prazo para puni\u00e7\u00f5es inviabiliza a sua aplica\u00e7\u00e3o, uma vez que, em muitos casos, os processos judiciais n\u00e3o conseguem ser conclu\u00eddo nesse espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n

Mas h\u00e1 precedentes no Supremo pelo reconhecimento da imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio. Essa quest\u00e3o foi assentada em a\u00e7\u00f5es de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Os ministros do Supremo v\u00e3o discutir, desta vez, um recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) em a\u00e7\u00e3o judicial que questiona a participa\u00e7\u00e3o de um ex-prefeito de Palmares Paulista, um t\u00e9cnico em contabilidade e dois servidores p\u00fablicos municipais em processos licitat\u00f3rios de aliena\u00e7\u00e3o de dois ve\u00edculos em valores abaixo do pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n

Os fatos apurados ocorreram entre abril e novembro de 1995, sendo que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP defendeu a aplica\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us de san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa como ressarcimento de danos, por avalia\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens abaixo do pre\u00e7o de mercado. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no entanto, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o no caso quanto aos ex-servidores.<\/p>\n

Para o MP-SP, a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do dano far\u00e1 com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribui\u00e7\u00e3o de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminu\u00eddo.<\/p>\n

O debate envolve o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece: \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n

Para o MP, esse dispositivo tem dois comandos: o da prescritibilidade dos il\u00edcitos administrativos dos agentes p\u00fablicos re o da imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Em julgamento na 1\u00aa Turma, a ministra Rosa Weber deixou expresso que \u201co que est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico por cometimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429\/92, citada pelo agravante), n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Diante desses entendimentos, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, inclusive, chegou a editar a S\u00famula 282, fixando: \u201cas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao er\u00e1rio s\u00e3o imprescrit\u00edveis\u201d.<\/p>\n

Em fevereiro de 2016, o STF definiu, com repercuss\u00e3o geral, que \u201c\u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil\u201d. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 669069, no qual ministros discutiram o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento por danos causados ao er\u00e1rio. Na \u00e9poca, os integrantes do Supremo decidiram que essa tese n\u00e3o alcan\u00e7ava preju\u00edzos que decorram de ato de improbidade administrativa. Isso porque o tema n\u00e3o era discutido nesse recurso.<\/p>\n

Advogados que acompanham a quest\u00e3o, no entanto, afirmam que os ministros nesse julgamento sobre a Fazenda P\u00fablica indicaram que a imprescritibilidade abrangeria a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos decorrentes de il\u00edcitos tipificados como de improbidade administrativa e de il\u00edcitos penais.<\/p>\n

Essa linha come\u00e7ou a ser delineada pelo voto do ent\u00e3o ministro Teori Zavascki, defendendo que \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o fragmento final do \u00a7 5\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Em parecer enviado ao Supremo em setembro de 2016, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot afirmou que a \u201cimprescritibilidade representa, antes, garantia da coletividade \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que lhe foi subtra\u00eddo pelo ato de improbidade, a partir de viola\u00e7\u00f5es de princ\u00edpios constitucionais caros \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como um todo e do dever de lealdade para com as institui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

\u201cO Poder Constituinte, ao estabelecer a hip\u00f3tese de imprescritibilidade do \u00a7 5\u00ba do art. 37, n\u00e3o fez ressalvas sobre o tipo de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento alcan\u00e7adas por essa regra. N\u00e3o cabe, portanto, ao legislador nem ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para, realizando distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista, ou melhor, vedada, afirmar que as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa que visam \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao er\u00e1rio pelo agente \u00edmprobo s\u00e3o alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu.<\/p>\n

A PGR sugeriu a seguinte tese: \u201cs\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento do er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o do ato como \u00edmprobo e do agente que o pratique, servidor p\u00fablico ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Em outra linha de argumenta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quem defenda que existe o princ\u00edpio geral da prescritibilidade das a\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, uma vez que s\u00e3o necess\u00e1rios marcos temporais limitados que assegurem aos jurisdicionados uma certeza sobre o que ainda pode ou n\u00e3o ser submetido a Ju\u00edzo. Segundo o advogo, Marco Aur\u00e9lio Diniz, a imprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento contrariaria a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reda\u00e7\u00e3o JOTA 18\/03\/2018 \u2013 08:00 Existe prazo para o Estado cobrar o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos por desvios provocados por agentes acusados de improbidade administrativa? O Supremo Tribunal Federal ter\u00e1 de responder a esta quest\u00e3o no julgamento Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 852475. O recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, estava na pauta da semana passada e foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2171","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2171"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2171\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}