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<\/p>\nsegunda-feira, 23 de abril de 2018 \u00e0s 12h30<\/p>\n
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Bras\u00edlia \u2013 Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Pleno da OAB, reunido nesta ter\u00e7a-feira (17), a presid\u00eancia da Ordem encaminhar\u00e1 \u00e0s Seccionais uma recomenda\u00e7\u00e3o para que prestem assist\u00eancia a advogados que respondam a processos em fun\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta pelo poder p\u00fablico e que possam acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal ou administrativa do profissional. O objetivo \u00e9 uniformizar as a\u00e7\u00f5es do Sistema OAB no enfrentamento a viola\u00e7\u00f5es de prerrogativas da classe.<\/p>\n
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as a\u00e7\u00f5es deflagradas por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual criam embara\u00e7os ao exerc\u00edcio profissional, mediante ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, incluindo requerimentos de bloqueio de bens, devolu\u00e7\u00e3o de valores, suspens\u00e3o gen\u00e9rica de contratos administrativos e outras medidas igualmente lesivas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da advocacia. “A advocacia n\u00e3o pode ser intimidada em seu exerc\u00edcio profissional. Os advogados e as advogadas contam com a OAB para impedir isso”, afirmou.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, alertou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem seguido a Recomenda\u00e7\u00e3o 36 do CNMP, que diz: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o direta de advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia por ente p\u00fablico, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui ato il\u00edcito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que, caso entenda irregular a contrata\u00e7\u00e3o, descreva na eventual a\u00e7\u00e3o a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A mat\u00e9ria est\u00e1 sendo enfrentada tamb\u00e9m pelo Conselho Federal atrav\u00e9s da ADC 45, de autoria da OAB e que tramita no STF e trata do assunto.<\/p>\n
A OAB tem entendimento firmado sobre o assunto, inclusive na\u00a0S\u00famula n. 5\/2012<\/b><\/a>, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios na modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, assim como na citada\u00a0ADC 45<\/b><\/a>. Dispositivos do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina tamb\u00e9m embasam o entendimento.<\/p>\n