{"id":2225,"date":"2018-06-08T16:42:08","date_gmt":"2018-06-08T16:42:08","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2225"},"modified":"2018-06-08T16:42:08","modified_gmt":"2018-06-08T16:42:08","slug":"empresa-nao-precisa-recolher-contribuicao-social-rescisoria-de-10-sobre-o-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2225","title":{"rendered":"Empresa n\u00e3o precisa recolher contribui\u00e7\u00e3o social rescis\u00f3ria de 10% sobre o FGTS"},"content":{"rendered":"
Juiz reconheceu desvio de finalidade no destino da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ter\u00e7a-feira, 29 de maio de 2018<\/h6>\n

O juiz Federal Dasser Letti\u00e9re J\u00fanior, da 4\u00aa vara de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribui\u00e7\u00e3o Social Rescis\u00f3ria de 10% sobre o FGTS, devida nas demiss\u00f5es sem justa causa. Al\u00e9m disso, condenou a Uni\u00e3o a restituir os valores pagos a tal t\u00edtulo a partir de novembro de 2012, considerando a data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

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\u201cO destino das contribui\u00e7\u00f5es vinculadas tem sido desviado; no lugar de ser incorporado ao FGTS, \u00e9 destinado para o refor\u00e7o do super\u00e1vit prim\u00e1rio, por interm\u00e9dio da reten\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, al\u00e9m de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida.<\/span><\/em><\/p>\n

Como o tributo n\u00e3o foi criado para fazer frente \u00e0s pol\u00edticas sociais ou a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Governo, mas sim para viabilizar o pagamento de perdas inflacion\u00e1rias nas contas individuais do Fundo, o seu desvio confirma a hip\u00f3tese de perda de validade da contribui\u00e7\u00e3o pelo exaurimento de sua finalidade ensejadora.\u201d<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

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De acordo com o magistrado, a partir de agosto de 2012, a contribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba da\u00a0lei 110\/01<\/a>\u00a0perdeu fundamento constitucional de validade pelo esgotamento da sua vincula\u00e7\u00e3o ensejadora, \u201cconsiderando o contexto em que foi criada, e a excepcional finalidade reparadora contida na LC 110\/01, o fato de estar ligada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o financeira de 42 bi do FGTS<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

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\u201cRepiso que a exa\u00e7\u00e3o tinha uma finalidade espec\u00edfica: suprir o Fundo de recursos correspondentes ao complemento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios dos Planos \u201cVer\u00e3o\u201d e \u201cCollor I\u201d.\u201d<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Segundo ele, em complemento ao exaurimento de validade da referida contribui\u00e7\u00e3o pelo atingimento do objeto financeiro, surge o desvio dos valores depositados e que sobejam na referida conta por n\u00e3o mais encontrarem os d\u00e9bitos para os quais foram criados.<\/span><\/p>\n

O juiz aponta ainda que, ciente disso, o Congresso editou nova LC visando revogar a contribui\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba – dentre outras disposi\u00e7\u00f5es \u2013 que recebeu veto presidencial porque tais valores estavam sendo utilizados para outros fins sociais, \u201ccontrariando explicitamente assim a destina\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social geral\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto da mensagem de veto ao PLC 200\/12: \u201cA extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (tr\u00eas bilh\u00f5es de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2014 FGTS, contudo a proposta n\u00e3o est\u00e1 acompanhada das estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e da indica\u00e7\u00e3o das devidas medidas compensat\u00f3rias, em contrariedade \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. A san\u00e7\u00e3o do texto levaria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de investimentos em importantes programas sociais e em a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2014 FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos benefici\u00e1rios s\u00e3o majoritariamente os pr\u00f3prios correntistas do FGTS<\/em>.\u201d<\/span><\/p>\n

A causa foi patrocinada pelo escrit\u00f3rio Henrique Mello Advocacia Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n