{"id":2229,"date":"2019-01-23T08:42:38","date_gmt":"2019-01-23T08:42:38","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2229"},"modified":"2019-01-23T08:42:38","modified_gmt":"2019-01-23T08:42:38","slug":"execucao-fiscal-nao-depende-de-previo-protesto-de-certidao-de-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2229","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o depende de pr\u00e9vio protesto de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

Fonte: migalhas.com.br <\/em>
\n17\/01\/2019<\/em><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o depende de pr\u00e9vio protesto extrajudicial de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa \u2013 CDA. Decis\u00e3o \u00e9 do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n

Na origem, a cobran\u00e7a judicial feita pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM foi suspensa at\u00e9 que a autarquia realizasse o protesto, relativo a multa de R$ 4,8 mil aplicada por falta de pagamento, dentro do prazo legal, de taxa anual por hectare \u2013 TAH.
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Contra a decis\u00e3o, o DNPM alegou que o protesto de CDA da Fazenda P\u00fablica\u00a0\u201cn\u00e3o constitui uma obriga\u00e7\u00e3o do credor, mas mera faculdade, n\u00e3o sendo condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o ajuizamento ou mesmo para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa entendeu que, conforme se observa, embora a lei\u00a012.767\/12<\/a>, que alterou a lei\u00a09.492\/97<\/a>, tenha inclu\u00eddo as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o entre os t\u00edtulos sujeitos \u00e0 protesto, nada disp\u00f4s a respeito da obrigatoriedade de tal procedimento,\u00a0\u201cou seja, apenas concedeu a possibilidade de se protestar a CDA\u201d<\/em>.<\/p>\n

Segundo o magistrado, da mesma forma, a lei\u00a06.830\/80<\/a>\u00a0\u2013 que regula a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica \u2013 n\u00e3o estabeleceu como requisito para propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de protesto da CDA,\u00a0\u201cconsoante se verifica do art. 6\u00ba, o qual exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial seja instru\u00edda t\u00e3o somente com a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa\u201d<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, entendeu que\u00a0\u201cn\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio decidir sobre a necessidade ou n\u00e3o de protesto da CDA, seja porque inexiste determina\u00e7\u00e3o legal nesse sentido\u201d<\/em>, e\u00a0\u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condi\u00e7\u00e3o para propositura da a\u00e7\u00e3o executiva, conforme entendido pelo ju\u00edzo de origem\u201d<\/em>.<\/p>\n

Assim, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal independentemente de protesto de CDA, por inexistir norma impeditiva.<\/p>\n