Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio n\u00e3o pode proibir animais de estima\u00e7\u00e3o que n\u00e3o afetem a seguran\u00e7a ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu recurso de mulher que pretendia ter um gato em condom\u00ednio que n\u00e3o permitia que seus moradores tivessem animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Venceu o voto do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Segundo ele, nada no caso demonstrou que o gato atrapalhasse a harmonia dos moradores. O condom\u00ednio, segundo ele, sequer demonstrou raz\u00f5es concretas para a proibi\u00e7\u00e3o. Cueva afirma que regras de condom\u00ednio que pro\u00edbam animais devem ser anuladas, a n\u00e3o ser em casos que n\u00e3o se preservem\u00a0seguran\u00e7a,\u00a0higiene, sa\u00fade e\u00a0sossego coletivos.<\/p>\n
A morada venceu na primeira inst\u00e2ncia e perdeu na segunda. Em sua decis\u00e3o, inclusive, o ministro Villas B\u00f4as disse que a\u00a0quest\u00e3o da perman\u00eancia de animais em condom\u00ednio apresenta decis\u00f5es diferentes\u00a0nos tribunais de justi\u00e7a e\u00a0que isso merece an\u00e1lise mais aprofundada do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para estabelecer as balizas para uniformizar o tratamento da interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n