Na vig\u00eancia da Lei 9.249\/95, extingue a punibilidade do crime tribut\u00e1rio o parcelamento de d\u00e9bito feito\u00a0antes do recebimento de\u00a0den\u00fancia pelo\u00a0n\u00e3o recolhimento de\u00a0contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1\u00aa Vara Criminal da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, ao absolver sumariamente os representantes de uma empresa que deixou de recolher cerca de R$ 35 mil em contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias entre 1997 e 1999.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou os representantes\u00a0por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. A defesa dos acusados pediu ent\u00e3o a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, uma vez que eles aderiram ao plano de parcelamento tribut\u00e1rio junto ao Refis em 2000, durante a vig\u00eancia da Lei\u00a09.249\/1995.<\/p>\n
O artigo 34 da lei diz que \u00e9 extinta a punibilidade quando houver o pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, antes do recebimento da den\u00fancia. A defesa foi pelo advogado\u00a0Daniel Burg<\/strong>, do Burg Advogados.<\/p>\n Ao concluir pela absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos acusados, o juiz\u00a0Alessandro Diaferia afirmou que o STJ, ao interpretar essa lei, concluiu que o termo “promover o pagamento” previsto na norma tamb\u00e9m engloba o parcelamento. “Diante do parcelamento do tributo na vig\u00eancia do mencionado dispositivo, \u00e9 de rigor o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade”, concluiu.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m acolheu o argumento de que n\u00e3o houve dolo por parte dos acusados em praticar o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Tanto \u00e9 que, durante a investiga\u00e7\u00e3o, eles\u00a0confessaram ao MPF que apenas deixaram de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tendo em vista a dificuldade financeira em que se encontravam.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o juiz ressaltou que a ades\u00e3o ao parcelamento n\u00e3o se deu com o \u00fanico objetivo de ver extinta a punibilidade penal. “Isso porque\u00a0empresa esteve durante 14 anos ininterruptos em programa de parcelamento de d\u00e9bito, cumprindo o ajuste de pagamento parcelado durante longo per\u00edodo, ap\u00f3s ter confessado espontaneamente a d\u00edvida.”<\/p>\n Como n\u00e3o houve recurso, a senten\u00e7a transitou em julgado.<\/p>\n