Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribui\u00e7\u00e3o sindical, e n\u00e3o a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores,\u00a0sem a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do empregado.<\/p>\n
Na liminar desta sexta-feira (24\/5), a ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral “preenche os requisitos legais que justificam a determina\u00e7\u00e3o de seu recolhimento” diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o\u00a0fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n No caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas de Caxias do Sul ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa, pedindo que o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical. O pedido foi negado pela primeira inst\u00e2ncia. Ao analisar o recurso, por\u00e9m, a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o julgou procedente.<\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o no STF foi ajuizada no \u00faltimo dia 20 de maio. A empresa, representada pela advogada\u00a0Renata Ruaro De Meneghi Meneguzzi<\/strong>, do escrit\u00f3rio Durval Balen, Ferreira & De Meneghi Advocacia, sustentou que a medida descumpriu a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n A empresa alegou que o STF entendeu pela constitucionalidade da Lei 13.467\/17, “que privilegia os princ\u00edpios da liberdade sindical, de associa\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o, entendendo que, para esta contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 sindical -, a autoriza\u00e7\u00e3o deve ser individual e expressa”.<\/p>\n