O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu, em car\u00e1ter liminar, o tr\u00e2mite de uma a\u00e7\u00e3o penal contra um assessor jur\u00eddico do munic\u00edpio de Canela (RS), denunciado por ter emitido um parecer em processo licitat\u00f3rio supostamente fraudulento e ter assinado um dos contratos formalizados. Segundo o relator, \u201cem Direito Penal n\u00e3o se pode aceitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, sem comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n
Em julho de 2010, a Prefeitura de Canela recebeu R$ 7 milh\u00f5es do governo federal para reconstruir parte da cidade atingida por um temporal. Mas, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a empresa contratada, sem licita\u00e7\u00e3o, para recuperar estradas, pontes e casas n\u00e3o atuava na \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o civil e n\u00e3o tinha qualquer experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de obras de engenharia. O MPF disse que o assessor jur\u00eddico teria atuado com dolo, pois deveria ter fiscalizado a regularidade da dispensa de licita\u00e7\u00e3o e o contrato, mas acabou por avalizar a escolha e assinar um dos documentos investigados.<\/p>\n
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o MPF pretendeu exigir do assessor jur\u00eddico conhecimento t\u00e9cnico de todas as \u00e1reas, e n\u00e3o apenas de temas relacionados ao Direito, o que caracteriza constrangimento ilegal. \u201cNo processo licitat\u00f3rio, n\u00e3o compete ao assessor jur\u00eddico averiguar se est\u00e1 presente a causa de emergencialidade, mas apenas se h\u00e1, nos autos, decreto que a reconhe\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n
O ministro observou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o na den\u00fancia de que o ex-assessor jur\u00eddico tenha se beneficiado de um suposto esquema criminoso, tampouco que teria emitido o parecer, a fim de, intencionalmente, causar danos ao er\u00e1rio. No HC ao Supremo, o advogado argumentou que seu parecer jur\u00eddico foi meramente opinativo, sem car\u00e1ter vinculante.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/em><\/p>\n HC 171576<\/strong><\/p>\n Fonte:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-06\/gilmar-suspende-acao-assessor-parecer-licitacao<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu, em car\u00e1ter liminar, o tr\u00e2mite de uma a\u00e7\u00e3o penal contra um assessor jur\u00eddico do munic\u00edpio de Canela (RS), denunciado por ter emitido um parecer em processo licitat\u00f3rio supostamente fraudulento e ter assinado um dos contratos formalizados. Segundo o relator, \u201cem Direito Penal n\u00e3o se pode aceitar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2277,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2276","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2276"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2276\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}