Uma moradora de Florian\u00f3polis\/SC n\u00e3o pode ser impedida pelo condom\u00ednio de alugar o pr\u00f3prio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet, o Airbnb. Decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza de Direito Ana Paula Amaro da Silveira, da 4\u00aa vara C\u00edvel da Capital.<\/p>\n
A autora relatou ter sido notificada pelo s\u00edndico de que, conforme supostas regras do condom\u00ednio, somente seria permitida a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por per\u00edodos superiores a 90 dias. A alega\u00e7\u00e3o foi de que alugu\u00e9is por tempo inferior caracterizariam hospedagem, o que poderia gerar multa condominial.<\/p>\n
Sem conseguir resolver a situa\u00e7\u00e3o de forma amig\u00e1vel, a moradora manifestou na a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o condominial ou regimento interno contr\u00e1ria \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de temporada. Assim, ela requereu que o condom\u00ednio fosse compelido a se abster de praticar qualquer ato que a impe\u00e7a de exercer o direito de alugar o im\u00f3vel.<\/p>\n
Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio sustentou que a moradora desvirtuava a finalidade residencial do pr\u00e9dio com sua atividade comercial, ao argumento de n\u00e3o se tratar de atividade de loca\u00e7\u00e3o, nem mesmo por temporada. Acrescentou ainda que a situa\u00e7\u00e3o traz como consequ\u00eancia a vulnerabilidade aos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, a ju\u00edza destacou que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio n\u00e3o pro\u00edbe de maneira expressa a loca\u00e7\u00e3o por temporada, mas somente alus\u00e3o ao uso residencial das unidades, vedado o uso comercial, industrial ou profissional, al\u00e9m de atividades que coloquem em risco a seguran\u00e7a e a privacidade dos moradores e do edif\u00edcio.<\/p>\n
Para a magistrada, as loca\u00e7\u00f5es realizadas pela autora configuram aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupa\u00e7\u00e3o, seja um ou 90 dias (prazo m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o) n\u00e3o descaracteriza loca\u00e7\u00e3o quando respeitadas as pr\u00e1ticas previstas, ou seja, se n\u00e3o h\u00e1 atividade comercial.<\/p>\n
“O argumento trazido pelo r\u00e9u de que a situa\u00e7\u00e3o deixa o condom\u00ednio em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel tampouco merece guarida. Isso porque a autora toma todas as cautelas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias, inclusive informa por escrito ao condom\u00ednio o ingresso de novos locat\u00e1rios, cabendo assim \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e zeladoria do condom\u00ednio a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos desses.”<\/em><\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m observa que a moradora e seus locat\u00e1rios est\u00e3o sujeitos \u00e0s demais regras e determina\u00e7\u00f5es do condom\u00ednio, de forma que a propriet\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel por eventuais danos gerados pelos ocupantes de sua unidade. Assim, diante da inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa que impe\u00e7a a loca\u00e7\u00e3o dos apartamentos na modalidade tempor\u00e1ria, ou mesmo que preveja san\u00e7\u00e3o para casos dessa natureza, a Justi\u00e7a proibiu o condom\u00ednio de aplicar qualquer penalidade ou san\u00e7\u00e3o \u00e0 moradora pelas loca\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>\n Por outro lado, a ju\u00edza acrescentou que a mesma garantia n\u00e3o inclui eventuais decis\u00f5es de assembleia condominial, uma vez que o direito \u00e0 propriedade da unidade aut\u00f4noma n\u00e3o \u00e9 irrestrito.<\/p>\n