{"id":2337,"date":"2019-08-21T10:02:04","date_gmt":"2019-08-21T10:02:04","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2337"},"modified":"2019-08-21T10:02:04","modified_gmt":"2019-08-21T10:02:04","slug":"stj-fixa-repetitivo-sobre-inicio-dos-juros-de-mora-devidos-por-promitente-vendedor-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2337","title":{"rendered":"STJ fixa repetitivo sobre in\u00edcio dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restitu\u00eddos pelo promitente-vendedor de im\u00f3vel, em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente-comprador \u2013 a partir da cita\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a – nos contratos anteriores \u00e0\u00a0lei do distrato<\/a>.<\/p>\n

O colegiado acompanhou o voto-vista divergente apresentado nesta quarta-feira, 14, pela ministra\u00a0Isabel Gallotti<\/strong>. A tese fixada por maioria de votos foi:<\/p>\n

\u201cNos compromissos de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias anteriores \u00e0 lei 13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cl\u00e1usula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/em><\/strong>\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A ministra Gallotti exp\u00f4s toda a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte acerca do tema, que reconheceu excepcionalmente o direito potestativo do promiss\u00e1rio-comprador de exigir a revis\u00e3o do contrato com a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas, de forma imediata, em parcela \u00fanica.<\/p>\n

“Em raz\u00e3o de tal direcionamento jurisprudencial as incorporadoras passaram a inserir cl\u00e1usulas nos contratos permitindo a desist\u00eancia do comprador e comumente fixando percentual de reten\u00e7\u00e3o dos valores.<\/em>“<\/p><\/blockquote>\n

Gallotti explicou que n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer como pr\u00e9-existente o dever de restituir valores em desconformidade com o que fora pactuado: “A pretens\u00e3o \u00e9 exatamente alterar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a mudan\u00e7a da cl\u00e1usula; n\u00e3o se trata meramente de liquidar uma obriga\u00e7\u00e3o existente, mas de alterar a cl\u00e1usula contratual que define a obriga\u00e7\u00e3o.<\/em>”\u00a0Assim, concluiu que inexiste mora do promitente-vendedor, de modo que somente a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a poderiam incidir os juros de mora.<\/p>\n

S. Exa. ainda refutou o argumento de que o entendimento jurisprudencial poderia levar \u00e0 protela\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es: \u201cA imobiliza\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria em lit\u00edgio n\u00e3o \u00e9 vantajosa para o incorporador.<\/em>\u201d Para Gallotti, \u201co desfazimento do contrato n\u00e3o deve se tornar artificialmente mais interessante<\/em>\u201d, e lembrou ainda que com a nova lei do distrato, os contratos regidos pela lei nova n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela tese da Corte.<\/p>\n

\u201cO que h\u00e1 \u00e9 uma inten\u00e7\u00e3o de quem desiste unilateralmente por vontade pr\u00f3pria de que seja alterada uma cl\u00e1usula do contrato e substitu\u00edda por cl\u00e1usula diversa, que ser\u00e1 forjada pelo Judici\u00e1rio, por isso constitutiva a decis\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n

O relator original do recurso, ministro Moura Ribeiro, havia proposto a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia do Tribunal, fixando o termo inicial a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do promitente-vendedor, pois entende que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em verdade, n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o nova, sendo uma senten\u00e7a \u201ccondenat\u00f3ria e declarat\u00f3ria\u201d. O ministro ficou vencido no julgamento e a ministra Nancy Andrighi n\u00e3o votou.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio Caputo, Barbosa e Zveiter Advogados foi respons\u00e1vel pela defesa da recorrente, e o advogado\u00a0Caio Caputo\u00a0ressalta que a\u00a0fixa\u00e7\u00e3o da tese “\u00e9 uma grande vit\u00f3ria para as incorporadoras, que at\u00e9 ent\u00e3o se viam desprotegidas frente a judicializa\u00e7\u00e3o em massa de rescis\u00f5es contratuais imotivadas<\/em>“:<\/p>\n

“A aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o incentivava a busca do Judici\u00e1rio pelo consumidor, que via a possibilidade de rescis\u00e3o como verdadeiro investimento. Praticamente se anulava a perda com a cl\u00e1usula penal somente com os juros de mora percebidos no curso do processo. Agora a realidade \u00e9 outra. H\u00e1 que se respeitar o contrato de promessa de compra e venda e, caso se busque sua altera\u00e7\u00e3o, somente perceber\u00e1 juros a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/em>.”<\/p><\/blockquote>\n

O advogado Luis Serra, que sustentou oralmente no caso, defendeu que “enquanto n\u00e3o definida a eventual altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual, n\u00e3o h\u00e1 mora da incorporadora, em raz\u00e3o da natureza constitutiva da senten\u00e7a<\/em>“, na linha do voto proposto pela ministra Gallotti, que prevaleceu no julgamento.<\/p>\n