![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/hospedagem-airbnb-hospede.jpeg\")
Segundo o relator, desembargador Morais Pucci, \u201ca simples loca\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma por curtos per\u00edodos n\u00e3o caracteriza hospedagem e nem mesmo desvirtua a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial do condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n
Por envolver quest\u00f5es de direito de propriedade, o desembargador afirmou que, para restringir a loca\u00e7\u00e3o por temporada, \u00e9 preciso aprovar por unanimidade uma altera\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a mudan\u00e7a foi aprovada por pouco mais de 2\/3 dos cond\u00f4minos, portanto, n\u00e3o teria validade, conforme o voto do relator. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o efetuada pelo condom\u00ednio de loca\u00e7\u00e3o por temporada das unidades aut\u00f4nomas restringe os direitos dos moradores, em especial o de gozar do im\u00f3vel e, para tanto, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio exige aprova\u00e7\u00e3o em assembleia por unanimidade, nos termos do art. 12, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, item \u201c3\u201d, o que n\u00e3o foi observado\u201d.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o havendo unanimidade, a C\u00e2mara considerou nula a tentativa de alterar a conven\u00e7\u00e3o para proibir a loca\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis por temporada, \u201cbem como, qualquer decis\u00e3o assemblear, neste sentido, sem aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n