{"id":2434,"date":"2019-09-28T01:09:08","date_gmt":"2019-09-28T01:09:08","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2434"},"modified":"2019-09-28T01:09:08","modified_gmt":"2019-09-28T01:09:08","slug":"stj-inss-deve-arcar-com-afastamento-de-mulher-ameacada-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2434","title":{"rendered":"STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher amea\u00e7ada de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

INSS deve arcar com a subsist\u00eancia da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Foi o que decidiu a 6\u00aa turma do STJ.<\/p>\n

Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situa\u00e7\u00f5es ofendem a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima e s\u00e3o equipar\u00e1veis \u00e0 enfermidade da segurada, o que justifica o aux\u00edlio-doen\u00e7a, j\u00e1 que a\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0prev\u00ea que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela precisar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A turma definiu tamb\u00e9m que o juiz da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u2013 e, na falta deste, o ju\u00edzo criminal \u2013 \u00e9 competente para julgar o pedido de manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, por at\u00e9 seis meses, em raz\u00e3o de afastamento do trabalho da v\u00edtima, conforme previs\u00e3o da\u00a0lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

\"t\"<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

O recurso foi interposto por uma mulher contra decis\u00e3o do TJ\/SP que n\u00e3o acolheu pedido de afastamento do emprego em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O pedido j\u00e1 havia sido negado em 1\u00ba grau, pois o ju\u00edzo entendeu que o caso era de compet\u00eancia da JT.<\/p>\n

No STJ, a mulher pediu o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para julgar o caso, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio durante o per\u00edodo em que ficou afastada, com a consequente retifica\u00e7\u00e3o das faltas anotadas em seu cart\u00e3o de ponto.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que, nos casos de suspens\u00e3o do contrato \u2013 como faltas injustificadas e suspens\u00e3o disciplinar, por exemplo \u2013, o empregado n\u00e3o recebe sal\u00e1rios, e o per\u00edodo de afastamento n\u00e3o \u00e9 computado como tempo de servi\u00e7o. J\u00e1 nos casos de interrup\u00e7\u00e3o \u2013 f\u00e9rias, licen\u00e7a-maternidade, os primeiros 15 dias do afastamento por doen\u00e7a e outras hip\u00f3teses \u2013, o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a prestar servi\u00e7os, mas o per\u00edodo \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o e o sal\u00e1rio \u00e9 pago normalmente.<\/p>\n

“A natureza jur\u00eddica de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho \u00e9 a mais adequada para os casos de afastamento por at\u00e9 seis meses em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ante a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da Lei Maria da Penha, que veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher contra toda forma de viol\u00eancia (artigo 226, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).”<\/em><\/p>\n

Lacuna normativa<\/strong><\/p>\n

O ministro pontuou que a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego \u00e9 uma das medidas protetivas que o juiz pode tomar em favor da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. No entanto, ressaltou que o legislador n\u00e3o incluiu o per\u00edodo de afastamento previsto na lei Maria da Penha entre as hip\u00f3teses de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios listadas no artigo 18 da\u00a0lei 8.213\/91<\/a>, o que deixou desamparadas as v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n

“A v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o pode arcar com danos resultantes da imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva em seu favor. Ante a omiss\u00e3o legislativa, devemos nos socorrer da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, que \u00e9 um processo de integra\u00e7\u00e3o do direito em face da exist\u00eancia de lacuna normativa.”<\/em><\/p>\n

Assim, a turma considerou ser cab\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a nessas situa\u00e7\u00f5es e fixou que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador e os demais, pelo INSS.<\/p>\n

O colegiado definiu ainda que, para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, a v\u00edtima dever\u00e1 apresentar documento de homologa\u00e7\u00e3o ou a determina\u00e7\u00e3o judicial de afastamento em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Os ministros estabeleceram ainda que a empregada ter\u00e1 direito ao per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias, desde o afastamento \u2013 que, segundo a pr\u00f3pria lei, n\u00e3o ser\u00e1 superior a seis meses.<\/p>\n

“Em verdade, ainda precisa o Judici\u00e1rio evoluir na otimiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e das regras desse novo subsistema jur\u00eddico introduzido em nosso ordenamento com a Lei 11.340\/2006, vencendo a timidez hermen\u00eautica”<\/em>, afirmou Schietti.<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O ministro Schietti considerou que o motivo do afastamento em tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o decorre da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de situa\u00e7\u00e3o emergencial prevista na lei Maria da Penha com o objetivo de garantir a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e patrimonial da mulher. Por isso, entendeu que o julgamento do caso \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, e n\u00e3o da Trabalhista.<\/p>\n

“No que concerne \u00e0 compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de imposi\u00e7\u00e3o da medida de afastamento do local de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que cabe ao juiz que anteriormente reconheceu a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de medidas protetivas apreciar o pleito.”<\/em><\/p>\n

Assim, consignou que ju\u00edzo da vara criminal que fixou as medidas protetivas a favor da v\u00edtima dever\u00e1 apreciar seu pedido retroativo de afastamento. Caso reconhe\u00e7a que a mulher tem direito ao afastamento previsto na lei Maria da Penha, dever\u00e1 determinar a retifica\u00e7\u00e3o do ponto e expedir of\u00edcio \u00e0 empresa e ao INSS para que providenciem o pagamento dos dias.<\/p>\n

O n\u00famero do processo n\u00e3o ser\u00e1 divulgado em raz\u00e3o de segredo de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/s.migalhas.com.br\/S\/6E38F<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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