{"id":2437,"date":"2019-09-29T06:23:48","date_gmt":"2019-09-29T06:23:48","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2437"},"modified":"2019-09-29T06:23:48","modified_gmt":"2019-09-29T06:23:48","slug":"agressores-de-mulheres-terao-que-ressarcir-o-sus-por-gastos-com-a-vitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2437","title":{"rendered":"Agressores de mulheres ter\u00e3o que ressarcir o SUS por gastos com a v\u00edtima"},"content":{"rendered":"

A Lei\u00a013.871\/2019<\/strong><\/a>, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada nesta quarta-feira (18), responsabiliza o autor de\u00a0viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pelos custos decorrentes dos servi\u00e7os prestados \u00e0s v\u00edtimas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340\/2006<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Caber\u00e1 ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios para a pessoa agredida. O ressarcimento n\u00e3o configura atenuante ou enseja possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena aplicada ao agressor. A lei deve entrar em vigor em 45 dias.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 registrava casos em que o autor da agress\u00e3o era obrigado a ressarcir financeiramente a v\u00edtima. Com os novos artigos, o agressor tamb\u00e9m prestar\u00e1 contas com o Estado. Nota-se, afinal, que a nova medida visa uma penalidade mais severa, mas em pouco contribui \u00e0 defesa ou assist\u00eancia da pessoa v\u00edtima de viol\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 o que defende Ad\u00e9lia Pessoa, presidente da Comiss\u00e3o de G\u00eanero e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia – IBDFAM. \u201cA lei beneficia o governo (com o retorno aos cofres p\u00fablicos, por meio do pagamento ao SUS) e n\u00e3o tanto a v\u00edtima. Quanto ao ressarcimento dos danos morais e materiais, j\u00e1 s\u00e3o h\u00e1 muito tempo previsto em lei\u201d, comenta a advogada.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea, em seu artigo 387, inciso IV, que o juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u201cfixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido\u201d.<\/p>\n

Ressarcimento \u00e0 v\u00edtima depende de assessoria jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

\u201cEssa previs\u00e3o de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria contenha indeniza\u00e7\u00e3o por danos \u00e0 v\u00edtima j\u00e1 existe h\u00e1 muito tempo. Mas, para isso, a v\u00edtima precisa ter assegurada a assist\u00eancia de um advogado\u201d, afirma Ad\u00e9lia Pessoa.<\/p>\n

Ela explica que a fixa\u00e7\u00e3o do ressarcimento, na senten\u00e7a, depende de pedido a ser feito pela assist\u00eancia jur\u00eddica da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Em seu artigo 27, a Lei Maria da Penha exige que a v\u00edtima seja acompanhada de um defensor, em audi\u00eancia.<\/p>\n

\u201cQuantas v\u00edtimas contam com assist\u00eancia jur\u00eddica no Brasil? Quantas decis\u00f5es condenat\u00f3rias estabeleceram o ressarcimento das v\u00edtimas no Brasil? N\u00e3o existem n\u00fameros cientificamente levantados, mas n\u00e3o temos visto isso na pr\u00e1tica\u201d, atenta Ad\u00e9lia.<\/p>\n

Assegurar que o inteiro teor da legisla\u00e7\u00e3o seja cumprido ainda \u00e9 um desafio, segundo a advogada. \u201cH\u00e1 a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o de todos os operadores do Direito. J\u00e1 existe uma s\u00e9rie de garantias, mas que muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o atendidas no dia a dia das mulheres, especialmente as mais vulnerabilizadas\u201d, defende Ad\u00e9lia.<\/p>\n

\u201cTemos muitas leis que se repetem, na medida de sua inefic\u00e1cia\u201d, diz. Em contraponto, ela afirma que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) segue operando na efetiva assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Em decis\u00e3o recente, a 6\u00aa Turma do colegiado determinou que o INSS arque com o afastamento, no trabalho, da mulher amea\u00e7ada. Segundo o relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, a situa\u00e7\u00e3o se equipara \u00e0 enfermidade, que justifica o aux\u00edlio-doen\u00e7a previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Lei sancionada opera pela responsabilidade do agressor<\/strong><\/p>\n

Para Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, a lei publicada nesta quarta-feira \u00e9 acertada na medida em que responsabiliza o autor da viol\u00eancia pelas consequ\u00eancias de seu ato. \u201cPara que haja a imposi\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, deve haver uma atua\u00e7\u00e3o lesiva que seja considerada contr\u00e1ria ao direito, il\u00edcita ou antijur\u00eddica, como ocorre nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica familiar\u201d, defende.<\/p>\n

\u201cOs limites da responsabilidade do sujeito s\u00e3o objeto de preocupa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Direito Civil, cuja pergunta o acompanha desde a sua origem. Afinal, qual o limite da responsabilidade do sujeito? Desde quando ele passa a ser responsabilizado pelos seus atos? A raz\u00e3o da exist\u00eancia do Direito reside exatamente em colocar limite e responsabilizar os sujeitos para que seja poss\u00edvel o conv\u00edvio e a organiza\u00e7\u00e3o social\u201d, justifica o presidente.<\/p>\n

\u201cA ideia atual de responsabilidade n\u00e3o busca apenas a repara\u00e7\u00e3o para os atos do passado, mas tamb\u00e9m cumprir os deveres \u00e9ticos, voltados para o futuro. Al\u00e9m de princ\u00edpio, a responsabilidade \u00e9 tamb\u00e9m regra jur\u00eddica. Nada mais que justo o agressor assumir essa responsabilidade. Al\u00e9m \u00e9 claro do vi\u00e9s pedag\u00f3gico\u201d, completa o advogado.<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.ibdfam.org.br\/noticias\/7052\/Agressores+de+mulheres+ter%C3%A3o+que+ressarcir+o+SUS+por+gastos+com+a+v%C3%ADtima<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei\u00a013.871\/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e publicada nesta quarta-feira (18), responsabiliza o autor de\u00a0viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pelos custos decorrentes dos servi\u00e7os prestados \u00e0s v\u00edtimas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340\/2006). Caber\u00e1 ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2438,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}