{"id":2450,"date":"2019-10-02T11:32:53","date_gmt":"2019-10-02T11:32:53","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2450"},"modified":"2019-10-02T11:32:53","modified_gmt":"2019-10-02T11:32:53","slug":"camara-conclui-votacao-de-pl-que-altera-regras-eleitorais-texto-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2450","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de PL que altera regras eleitorais; texto segue para san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2187087\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 5.029\/19<\/a>. O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial e, para valer para as elei\u00e7\u00f5es municipais do pr\u00f3ximo ano, precisa ser publicado como lei at\u00e9 o in\u00edcio de outubro.<\/p>\n<p>Na ter\u00e7a-feira, 18, o Senado havia aprovado substitutivo que retirou a maior parte dos pontos da proposta original. Algumas das mudan\u00e7as foram mantidas pelos deputados, que retomaram ainda alguns dos pontos exclu\u00eddos pelos senadores.<\/p>\n<p>O texto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea, entre outros, exce\u00e7\u00f5es ao limite de gastos de campanhas, estabelece itens nos quais podem ser usados os recursos do Fundo Partid\u00e1rio e define crit\u00e9rios para an\u00e1lise de inelegibilidade, al\u00e9m de prever o retorno da propaganda partid\u00e1ria semestral no r\u00e1dio e na TV.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.globalframe.com.br\/gf_base\/empresas\/MIGA\/imagens\/3491AF9A7641580BDD791DE861AD512465F7_camaradeputadosregraseleitorais.jpg\" alt=\"t\" \/><\/p>\n<p><strong>Trechos exclu\u00eddos<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado anteriormente na C\u00e2mara (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2187087\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 11.021\/18<\/a>), os deputados exclu\u00edram trecho que previa aplica\u00e7\u00e3o de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas apenas no caso de dolo, quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de fraudar. Assim, de acordo com a C\u00e2mara, a multa poder\u00e1 ser aplicada inclusive se n\u00e3o houver essa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas, foi retirado dispositivo que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omiss\u00f5es ou atrasos em sua presta\u00e7\u00e3o de contas at\u00e9 o seu julgamento para evitar a rejei\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n<p>Os deputados retiraram tamb\u00e9m a permiss\u00e3o para os partidos usarem qualquer sistema de contabilidade dispon\u00edvel no mercado para escritura\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de contas, embora outro trecho do projeto que n\u00e3o foi exclu\u00eddo tamb\u00e9m fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o digital por parte desses sistemas privados.<\/p>\n<p>Sobre o mesmo tema, foi exclu\u00eddo trecho para manter os prazos atuais de presta\u00e7\u00e3o de contas por parte dos partidos, em vez de apenas em junho do ano seguinte, como constava da reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2187087\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 5.029\/19<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Fundo Partid\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os deputados consideraram que o Senado fez altera\u00e7\u00f5es apenas na reda\u00e7\u00e3o do texto. J\u00e1 quando aos gastos permitidos, os deputados aprovaram novas situa\u00e7\u00f5es em que o partido pode usar recursos do Fundo Partid\u00e1rio \u2013 o que havia sido exclu\u00eddo pelos senadores.<\/p>\n<p>De acordo com o texto aprovado, poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os de consultoria cont\u00e1bil e advocat\u00edcia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partid\u00e1rio ou de lit\u00edgio que envolva candidatos do partido, eleitos ou n\u00e3o, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.<\/p>\n<p>Dois destaques pretendiam excluir esses dispositivos, mas foram rejeitados. No entanto, o relator do projeto, deputado Federal Wilson Santiago, apresentou emenda que retirou a possibilidade de esses servi\u00e7os serem relacionados a processos sobre exerc\u00edcio de mandato eletivo ou que pudessem acarretar reconhecimento de inelegibilidade.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o texto aprovado pela C\u00e2mara, os partidos poder\u00e3o usar o dinheiro do fundo tamb\u00e9m para pagar juros, multas, d\u00e9bitos eleitorais e demais san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou partid\u00e1ria; na compra ou loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, constru\u00e7\u00e3o de sedes e realiza\u00e7\u00e3o de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conte\u00fados na internet, inclu\u00edda a prioriza\u00e7\u00e3o em resultados de sites de pesquisa.<\/p>\n<p>No caso do impulsionamento, o pagamento poder\u00e1 ser feito por boleto banc\u00e1rio, dep\u00f3sito identificado ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, sendo vedado o pagamento nos 180 dias anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Participa\u00e7\u00e3o feminina<\/strong><\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos programas de promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, mantidos com recursos do fundo, o texto n\u00e3o permite mais que instituto ou funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica conduzam esses programas. O \u00f3rg\u00e3o que cuidar dessa finalidade dever\u00e1 ser comandado pela Secretaria da Mulher do partido.<\/p>\n<p><strong>Troca<\/strong><\/p>\n<p>Outro ponto modificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original trata da doa\u00e7\u00e3o, entre as legendas, dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio. Quando algum partido se recusar a receber sua parcela, esse valor n\u00e3o poder\u00e1 ser dividido entre os demais.<\/p>\n<p><strong>Pagamento de pessoal<\/strong><\/p>\n<p>O projeto aprovado dispensa a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>\u00a0no pagamento de pessoal contratado pelas legendas para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benef\u00edcios do INSS, se essas forem relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, suas funda\u00e7\u00f5es e institutos e tamb\u00e9m ao assessoramento e ao apoio pol\u00edtico-partid\u00e1rio, assim definidas em normas internas da legenda.<\/p>\n<p><em>Informa\u00e7\u00f5es: C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n<p>Fonte:\u00a0https:\/\/s.migalhas.com.br\/S\/02318<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, o\u00a0PL 5.029\/19. O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial e, para valer para as elei\u00e7\u00f5es municipais do pr\u00f3ximo ano, precisa ser publicado como lei at\u00e9 o in\u00edcio de outubro. Na ter\u00e7a-feira, 18, o Senado havia aprovado substitutivo que retirou a maior parte dos pontos da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2451,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2450","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2450"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2450\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}