{"id":2453,"date":"2019-10-03T02:56:34","date_gmt":"2019-10-03T02:56:34","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2453"},"modified":"2019-10-03T02:56:34","modified_gmt":"2019-10-03T02:56:34","slug":"stf-decide-que-lei-do-df-sobre-politicas-publicas-para-familias-deve-incluir-uniao-homoafetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2453","title":{"rendered":"STF decide que lei do DF sobre pol\u00edticas p\u00fablicas para fam\u00edlias deve incluir uni\u00e3o homoafetiva"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do STF decidiu, em sess\u00e3o virtual, que o reconhecimento\u00a0de uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo do conceito de entidade familiar para fins de aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no Distrito Federal. A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o virtual no julgamento da\u00a0ADIn 5.971<\/a>.<\/p>\n

Ao ingressar com a a\u00e7\u00e3o, o PT alegou que a\u00a0lei 6.160\/18<\/a>, que define como entidade familiar o n\u00facleo social formado a partir da uni\u00e3o entre um homem e uma mulher, exclui das pol\u00edticas p\u00fablicas distritais as pessoas e entidades familiares que n\u00e3o se encaixam no perfil estabelecido pela norma.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, relator da a\u00e7\u00e3o, assinalou em seu voto que a lei distrital, ao conceituar entidade familiar, apenas reproduz o artigo 1.723 do\u00a0CC<\/a>. Dessa forma, n\u00e3o inova em rela\u00e7\u00e3o ao j\u00e1 normatizado por lei Federal e, portanto, n\u00e3o usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, como alegou o partido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator apontou que, se interpretado no sentido de restringir o conceito de entidade familiar exclusivamente \u00e0 uni\u00e3o entre homem e mulher, o dispositivo violar\u00e1 os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.<\/p>\n

Ele explicou que durante o julgamento da\u00a0ADIn 4.277<\/a>\u00a0e da\u00a0ADPF 132<\/a>, o STF excluiu do dispositivo do CC qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o reconhecimento da uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo como fam\u00edlia, sendo adotadas as mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva.<\/p>\n

\u201cQuando a norma prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de diretrizes para implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no Distrito Federal, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aquelas entidades familiares formadas por uni\u00e3o homoafetiva.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, o ministro julgou a ADIn\u00a0parcialmente procedente e aplicou a t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao dispositivo da lei do DF.<\/p>\n