{"id":2476,"date":"2019-10-14T10:50:20","date_gmt":"2019-10-14T10:50:20","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2476"},"modified":"2019-10-14T10:50:20","modified_gmt":"2019-10-14T10:50:20","slug":"bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-que-muda-regras-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2476","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona com vetos lei que muda regras eleitorais"},"content":{"rendered":"

Foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do DOU desta sexta-feira, 27, a\u00a0lei 13.877\/19<\/a>, que altera as regras eleitorais. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o, o texto vale j\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020.<\/p>\n

\"t\"<\/p>\n

A lei \u00e9 origin\u00e1ria do\u00a0PL 5.029\/19<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s ter sido modificado no Senado. Os vetos ao texto dever\u00e3o ser analisados pelo Congresso.<\/p>\n

Entre os pontos vetados por Bolsonaro est\u00e3o algumas mudan\u00e7as no Fundo Partid\u00e1rio e no Fundo Eleitoral, como o que previa a composi\u00e7\u00e3o do fundo de financiamento eleitoral para as campanhas municipais de 2020 a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

“A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa p\u00fablica, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, o art. 14 da\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>, bem como o art. 114 da LDO para 2019″<\/em>, diz a mensagem de veto.<\/p>\n

Assim, caber\u00e1 \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 definir o valor do fundo. O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do ano que vem, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, destina R$ 2,54 bilh\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es municipais. Em rela\u00e7\u00e3o ao pleito de 2018, que teve R$ 1,72 bilh\u00e3o disponibilizado, o aumento proposto \u00e9 de 48%.<\/p>\n

Quanto ao Fundo Partid\u00e1rio, Bolsonaro vetou a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos para o pagamento de juros, multas, d\u00e9bitos eleitorais e demais san\u00e7\u00f5es aplicadas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou partid\u00e1ria, inclu\u00eddos encargos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Foi mantida, no entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o para que recursos do Fundo Partid\u00e1rio sejam usados para servi\u00e7os de consultoria cont\u00e1bil e advocat\u00edcia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partid\u00e1rio ou de lit\u00edgio que envolva candidatos do partido, eleitos ou n\u00e3o, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.<\/p>\n

Inelegibilidade<\/strong><\/p>\n

O presidente vetou tamb\u00e9m o trecho que alterava o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado alterava o\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0e a\u00a0lei das elei\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0para proibir que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Bolsonaro, o trecho invade mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficaram de fora da lei 13.877\/19 os trechos que previam o retorno da propaganda partid\u00e1ria semestral, extinta em 2017, e que autorizavam os partidos a utilizar qualquer sistema de contabilidade dispon\u00edvel no mercado para escritura\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 desde que esse sistema permitisse a emiss\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da\u00a0lei 13.877\/19<\/a>\u00a0e as\u00a0raz\u00f5es dos vetos<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.migalhas.com.br\/Quentes\/17,MI312001,51045-Bolsonaro+sanciona+com+vetos+lei+que+muda+regras+eleitorais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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