{"id":2486,"date":"2019-10-21T08:59:00","date_gmt":"2019-10-21T08:59:00","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2486"},"modified":"2019-10-21T08:59:00","modified_gmt":"2019-10-21T08:59:00","slug":"com-placar-em-5x5-stf-adia-decisao-sobre-revisao-de-anistia-a-ex-cabos-da-aeronautica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2486","title":{"rendered":"Com placar em 5×5, STF adia decis\u00e3o sobre revis\u00e3o de anistia a ex-cabos da Aeron\u00e1utica"},"content":{"rendered":"

O STF deu continuidade nesta quinta-feira, 10, ao julgamento do\u00a0RE 817.338<\/a>, em que se discute a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica anular ato que enquadrou como anistiados pol\u00edticos ex-militares da FAB que foram afastados por conclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o por portaria de 1964.<\/p>\n

Com o placar empatado em 5 a 5, o ministro Dias Toffoli, relator, indicou o adiamento do julgamento.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

Em 1964, o ministro de Estado da Aeron\u00e1utica editou a portaria 1.104\/64, que estabeleceu o prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia em servi\u00e7o para cabos da FAB n\u00e3o concursados. Em 2002, a Comiss\u00e3o de Anistia entendeu que o ato configurava ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica que autorizava o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de anistiado dos atingidos, com base no dispositivo constitucional que concedeu anistia a perseguidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Em 2011, contudo, o ministro da Justi\u00e7a e a AGU institu\u00edram um grupo de trabalho para revisar as portarias de concess\u00e3o de anistia fundamentada unicamente na portaria, o que resultou na anula\u00e7\u00e3o de diversos atos.<\/p>\n

No caso do RE, interposto pela Uni\u00e3o, um cabo que obteve anistia em 2003 teve o ato revisto e anulado em 2011, com o fundamento de que n\u00e3o teria sido comprovada a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e que a portaria de 1964 se limitara a disciplinar o tempo m\u00e1ximo de servi\u00e7o dos militares por ela atingidos. Em ac\u00f3rd\u00e3o, o STJ concedeu seguran\u00e7a ao cabo para declarar a decad\u00eancia do ato que anulou a portaria anistiadora.<\/p>\n

No recurso no STF, a Uni\u00e3o sustenta que, se a portaria que concedeu anistia \u00e9 inconstitucional, a revis\u00e3o de tal ato n\u00e3o se submete ao prazo previsto no artigo 54 da\u00a0lei 9.784\/99<\/a>\u00a0e imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sua anula\u00e7\u00e3o. A AGU tamb\u00e9m argumenta que o pagamento de repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas aos ex-militares da Aeron\u00e1utica que n\u00e3o foram afastados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

J\u00e1 o recorrido afirma que, como j\u00e1 haviam passado mais de cinco anos da concess\u00e3o da anistia, estaria consumada a decad\u00eancia administrativa.<\/p>\n

O julgamento do RE foi iniciado na sess\u00e3o desta quarta-feira, 9, com placar de 4 a 3 pela possibilidade de revis\u00e3o das anistias. Na sess\u00e3o desta quinta-feira, 10, o julgamento foi retomado.<\/p>\n

Julgamento<\/strong><\/p>\n

O relator, ministro Dias Toffoli votou por dar provimento ao recurso. Registrou, em seu voto que, no caso, os militares n\u00e3o permaneceram devido ao tempo de servi\u00e7o completado, de oito anos. Lembrou tamb\u00e9m que o artigo 8\u00aa do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0determina que s\u00f3 pode ser anistiado quem for prejudicado por “motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica”.<\/p>\n

“Como se v\u00ea, o ato de concess\u00e3o das anistias malfere a ordem constitucional, pois n\u00e3o se amolda ao figurino do art. 8\u00ba do ADCT, que n\u00e3o agasalha os militares licenciados pelo decurso do tempo, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se reveste de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ou estritamente pol\u00edtica, exclusivamente pol\u00edtica, como diz o texto do ADCT.”<\/em><\/p>\n

O ministro ainda destacou que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 no sentido de que o poder\/dever de autotutela do Estado autoriza a revis\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, n\u00e3o havendo que se falar em desrespeito ou viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por fim, afirmou que a revis\u00e3o das anistias no caso em exame se refere exclusivamente \u00e0quelas concedidas aos cabos com fundamento na portaria 1.104\/64 quando se comprovar a aus\u00eancia de ato com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica,\u00a0“assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal”.<\/em><\/p>\n

O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O ministro Edson Fachin inaugurou diverg\u00eancia, ao entender que o caso em tela n\u00e3o se enquadra em hip\u00f3tese de flagrante inconstitucionalidade a excepcionar o prazo decadencial previsto na lei que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O ministro destacou, ante farta documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos, que houve, no \u00e2mbito administrativo, intensos debates acerca do tema durante oito anos, quanto \u00e0 natureza da portaria 1.104\/64.<\/p>\n

Para Fachin, n\u00e3o se trata de inconstitucionalidade a concess\u00e3o da anistia, mas sim de nova interpreta\u00e7\u00e3o acerca de atos normativos e fatos aptos ao reconhecimento do efetivo enquadramento como anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n

Ao considerar que inexiste medida impugnadora do ato de concess\u00e3o da anistia antes da portaria 134\/11, bem como por, na vis\u00e3o do ministro, n\u00e3o ter restado demonstrado eventual agir de m\u00e1-f\u00e9 por parte do anistiado, e entendendo ausente hip\u00f3tese de flagrante inconstitucionalidade a impedir a convalida\u00e7\u00e3o da nulidade do ato, Fachin entendeu que “efetivamente ocorreu a decad\u00eancia do direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular o ato administrativo que reconheceu, em 2003, a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ao impetrante”.<\/p>\n

Seguiram a diverg\u00eancia as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

Com o placar empatado em 5 a 5, e ausente o ministro Fux, o ministro Dias Toffoli indicou o adiamento do caso.<\/p>\n