{"id":249,"date":"2012-06-21T18:13:11","date_gmt":"2012-06-21T18:13:11","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=249"},"modified":"2012-06-21T18:13:11","modified_gmt":"2012-06-21T18:13:11","slug":"aprovada-resolucao-sobre-propaganda-gratuita-nas-eleicoes-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=249","title":{"rendered":"Aprovada resolu\u00e7\u00e3o sobre propaganda gratuita nas Elei\u00e7\u00f5es 2012"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sess\u00e3o administrativa desta ter\u00e7a-feira (19), resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral nas Elei\u00e7\u00f5es 2012. O documento trata da utiliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o reservado aos partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano. A resolu\u00e7\u00e3o teve como relator o ministro Arnaldo Versiani.<\/p>\n

O hor\u00e1rio eleitoral gratuito come\u00e7a, no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, no dia 21 de agosto, 45 dias antes do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, e vai at\u00e9 o dia 4 de outubro, tr\u00eas dias antes do primeiro turno. Nos munic\u00edpios onde houver segundo turno, a data limite para o in\u00edcio do per\u00edodo de propaganda eleitoral gratuita \u00e9 no dia 13 de outubro, 15 dias antes da elei\u00e7\u00e3o. O \u00faltimo dia previsto no calend\u00e1rio eleitoral deste ano para esse tipo de propaganda \u00e9 no dia 26 de outubro, dois dias antes do segundo turno.<\/p>\n

A propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995). S\u00e3o obrigadas a transmitir a propaganda eleitoral as emissoras de r\u00e1dio, inclusive as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, e as emissoras de televis\u00e3o que operam em VHF e UHF e os canais de televis\u00e3o por assinatura sob a responsabilidade das c\u00e2maras municipais.<\/p>\n

Convoca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o aprovada estabelece que os ju\u00edzes eleitorais dever\u00e3o convocar, a partir do dia 8 de julho deste ano, os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es e os representantes das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o para elaborar o plano de m\u00eddia relativo ao hor\u00e1rio gratuito de propaganda eleitoral.<\/p>\n

Nos munic\u00edpios em que a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral seja realizada por mais de uma emissora de r\u00e1dio ou de televis\u00e3o, as emissoras geradoras poder\u00e3o se reunir em grupo \u00fanico. Esse grupo ficar\u00e1, ent\u00e3o, encarregado de receber as m\u00eddias contendo a propaganda eleitoral e ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o do sinal que dever\u00e1 ser retransmitido por todas as emissoras.<\/p>\n

Entrega e substitui\u00e7\u00e3o das m\u00eddias<\/strong><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o estabelece que as m\u00eddias apresentadas dever\u00e3o ser individuais e conter apenas uma pe\u00e7a de propaganda eleitoral, seja ela destinada ao bloco da propaganda no hor\u00e1rio eleitoral ou \u00e0s inser\u00e7\u00f5es. As m\u00eddias dever\u00e3o ser gravadas e apresentadas em meio de armazenamento compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da emissora geradora.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 1\u00ba de agosto, as emissoras dever\u00e3o informar os tipos compat\u00edveis de armazenamento aos diret\u00f3rios municipais dos partidos pol\u00edticos do munic\u00edpio, cuja propaganda ser\u00e1 veiculada por elas.<\/p>\n

Se o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o, dentro dos hor\u00e1rios de entrega permitidos, desejar substituir a propaganda por outra a ser exibida no lugar da anteriormente indicada, dever\u00e1, al\u00e9m de respeitar o prazo de entrega da m\u00eddia, indicar, com destaque, que a nova m\u00eddia substitui a anterior.<\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o aprovada, os partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o entregar, contra recibo, por meio de formul\u00e1rio em duas vias, as m\u00eddias contendo os programas que ser\u00e3o veiculados no hor\u00e1rio gratuito, em bloco, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quatro horas do hor\u00e1rio previsto para o in\u00edcio da veicula\u00e7\u00e3o, no posto de atendimento do grupo de emissoras.<\/p>\n

Os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o indicar ao grupo de emissoras ou \u00e0 emissora respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 15 de agosto, as pessoas autorizadas a entregar as m\u00eddias contendo os programas que ser\u00e3o veiculados no hor\u00e1rio gratuito, comunicando eventual substitui\u00e7\u00e3o com 24 horas de anteced\u00eancia m\u00ednima.<\/p>\n

Se o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o entregarem, na forma e no prazo previstos, a m\u00eddia com o programa a ser veiculado, ou ela n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para veicula\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser retransmitido o \u00faltimo programa entregue, no hor\u00e1rio reservado para aquele partido ou coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de segundo turno no munic\u00edpio, os blocos de 20 minutos no hor\u00e1rio eleitoral ser\u00e3o distribu\u00eddos igualitariamente entre os partidos pol\u00edticos ou as coliga\u00e7\u00f5es dos candidatos concorrentes, iniciando-se por aquele que teve a maior vota\u00e7\u00e3o, com a mudan\u00e7a da ordem a cada programa.<\/p>\n

Obrigatoriedade<\/strong><\/p>\n

As emissoras obrigadas por lei a transmitir a propaganda eleitoral n\u00e3o poder\u00e3o deixar de exibi-la sob a alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o do sinal e \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral.<\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o aprovada, as emissoras n\u00e3o poder\u00e3o deixar de exibir a propaganda eleitoral, salvo na hip\u00f3tese de o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o deixar de entregar ao grupo de emissoras ou \u00e0 emissora geradora as respectivas m\u00eddias, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser reexibida a propaganda anterior.<\/p>\n

N\u00e3o sendo transmitida a propaganda eleitoral, o juiz eleitoral, a requerimento dos partidos pol\u00edticos, das coliga\u00e7\u00f5es, dos candidatos ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, poder\u00e1 determinar a intima\u00e7\u00e3o pessoal dos representantes da emissora para que esta transmita a propaganda eleitoral gratuita. Isso sem preju\u00edzo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade ou de eventual abuso, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

No caso de divulga\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral de apenas um ou de alguns partidos pol\u00edticos e\/ou coliga\u00e7\u00f5es, o juiz eleitoral poder\u00e1 determinar a exibi\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral dos partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o veiculada, no hor\u00e1rio da programa\u00e7\u00e3o normal da emissora, arcando esta com os custos da exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Clique aqui para ler a \u00edntegra<\/a> da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EM\/RR<\/p>\n

Processo relacionado<\/strong>: Instru\u00e7\u00e3o 8997<\/a><\/p>\n

Fonte: www.tse.jus.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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