{"id":2499,"date":"2019-10-31T01:13:14","date_gmt":"2019-10-31T01:13:14","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2499"},"modified":"2019-10-31T01:13:14","modified_gmt":"2019-10-31T01:13:14","slug":"sancionada-mediacao-e-arbitragem-em-desapropriacoes-por-utilidade-publica-fonte-agencia-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2499","title":{"rendered":"Sancionada media\u00e7\u00e3o e arbitragem em desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica Fonte: Ag\u00eancia Senado"},"content":{"rendered":"

Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (27), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o ao projeto que autoriza o uso de media\u00e7\u00e3o ou arbitragem para definir os valores de indeniza\u00e7\u00e3o nas desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica. A\u00a0Lei 13.867, de 2019<\/a>, \u00e9 oriunda de um projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e tem por finalidade viabilizar uma resolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida dos processos de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em junho, como PL 10.061\/2018<\/a>, mas tramitou no Senado como PLS 135\/2017<\/a>.<\/p>\n

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que vetou quatro dispositivos. A norma entra em vigor hoje e aplica-se \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es cujo decreto seja publicado a partir de amanh\u00e3. Atualmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica \u00e9 feita pelo Decreto-Lei 3.365, de 1941, que \u00e9 alterado pela nova lei.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

A\u00a0Lei 13.867, de 2019<\/a> estabelece que, ap\u00f3s decretar a desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, o poder p\u00fablico dever\u00e1 notificar o particular, enviando uma oferta de indeniza\u00e7\u00e3o. O prazo para aceitar a proposta \u00e9 de 15 dias e o sil\u00eancio ser\u00e1 considerado rejei\u00e7\u00e3o. O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel poder\u00e1 aceitar a proposta e receber o dinheiro. Caso opte pela negocia\u00e7\u00e3o, ele indicar\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o especializado em media\u00e7\u00e3o ou arbitragem previamente cadastrado pelo respons\u00e1vel pela desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s leis que regulam a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias (Lei 13.140, de 2015<\/a>, e\u00a0Lei 9.307, de 1996<\/a>, respectivamente). Basicamente, a diferen\u00e7a entre os dois mecanismos \u00e9 que na arbitragem as partes permitem que um terceiro, o \u00e1rbitro, decida a controv\u00e9rsia, e na media\u00e7\u00e3o ambas as partes chegam a um acordo sozinhas, e o mediador apenas conduz o di\u00e1logo.<\/p>\n

Vetos<\/b><\/h3>\n

Bolsonaro vetou o artigo que determinava que o acordo para a desapropria\u00e7\u00e3o deveria ser efetivado em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do decreto de utilidade p\u00fablica. O presidente alegou que a medida traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o pode ser previsto pelas partes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados os dispositivos que obrigavam o poder p\u00fablico a adiantar os honor\u00e1rios do mediador ou \u00e1rbitro. A alega\u00e7\u00e3o foi de que o pagamento adiantado impediria a op\u00e7\u00e3o por situa\u00e7\u00f5es mais vantajosas ao er\u00e1rio, como o pagamento parcelado ou ao final do processo.<\/p>\n

Por fim, foi retirada da lei a obriga\u00e7\u00e3o de que a notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel informasse sobre a possibilidade de uso da media\u00e7\u00e3o ou arbitragem. Bolsonaro alegou que a proposta permite interpreta\u00e7\u00e3o de que a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa ao expropriado, mas obrigat\u00f3ria ao poder p\u00fablico.<\/p>\n

Os vetos ser\u00e3o analisados agora pelo Plen\u00e1rio do Congresso. Um veto pode ser derrubado pela maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).<\/p>\n

Da Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias.<\/i><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado (https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2019\/08\/27\/sancionada-mediacao-e-arbitragem-em-desapropriacoes-por-utilidade-publica)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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