O ministro Marco Buzzi, do STJ, reconheceu a abusividade de cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea cancelamento de voo de volta por no-show no trecho de ida e restabeleceu decis\u00e3o de 1\u00ba grau que condenou a TAM Linhas A\u00e9reas, atual Latam, a ressarcir consumidores em dobro, al\u00e9m de ter de se abster da pr\u00e1tica, sob pena de multa.<\/p>\n
O ministro ainda conferiu abrang\u00eancia nacional \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n
O MP\/DF ajuizou ACP contra a Latam alegando pr\u00e1tica comercial desleal em virtude da venda de passagens a\u00e9reas de ida e volta, por pre\u00e7o promocional ou n\u00e3o, com cl\u00e1usula que previa o cancelamento do voo de volta em caso de n\u00e3o comparecimento do consumidor no trecho de ida.<\/p>\n
O ju\u00edzo de 1\u00ba grau condenou a companhia a ressarcir, em dobro, consumidores que tiveram de comprar nova passagem de volta por terem o bilhete original cancelado, al\u00e9m de determinar que a empresa se abstivesse da pr\u00e1tica, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada ocorr\u00eancia registrada.<\/p>\n
Foram interpostos recursos e a 1\u00aa turma C\u00edvel do TJ\/DF reformou a decis\u00e3o, ao considerar que o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor foi atendido pela empresa nos contratos e que o cancelamento autom\u00e1tico do trecho de volta por no-show na ida n\u00e3o configura pr\u00e1tica abusiva, mas sim, exerc\u00edcio de direito assegurado em contrato.<\/p>\n
Em recurso especial, o MP\/DF sustentou a abusividade da cl\u00e1usula contratual e pediu a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o, com extens\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o para todo o territ\u00f3rio nacional. Em parecer, o MPF opinou pelo provimento do recurso especial do parquet distrital.<\/p>\n
Para o relator no STJ, ministro Marco Buzzi, h\u00e1 descompasso entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada pelo STJ. O ministro entendeu ainda que, conforme entende a Corte Superior, os efeitos da senten\u00e7a proferida em ACP que trata de direitos individuais homog\u00eaneos em rela\u00e7\u00e3o consumerista\u00a0“operam-se erga omnes para al\u00e9m dos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o julgador, isto \u00e9, abrangem todo o territ\u00f3rio nacional, beneficiando todas as v\u00edtimas e seus sucessores, j\u00e1 que o art. 16 da\u00a0Lei n\u00ba 7.347\/1985<\/a>\u00a0(alterado pelo art. 2\u00ba-A da\u00a0Lei n\u00ba 9.494\/1997<\/a>) deve ser interpretado de forma harm\u00f4nica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos”<\/em>.<\/p>\n Assim, deu provimento ao recurso para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o, restabelecendo a senten\u00e7a e conferindo-lhe abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n\n