Com a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudan\u00e7a importante de Direito do Trabalho que j\u00e1 havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previd\u00eancia, os acidentes de tr\u00e2nsito ocorridos no trajeto at\u00e9 o trabalho n\u00e3o s\u00e3o mais considerados acidentes de trabalho \u2014 e n\u00e3o s\u00e3o mais cobertos pelo INSS, portanto.<\/p>\n
O of\u00edcio n\u00e3o foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>. Ele se baseia na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213\/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a empresas \u201cpara lhes evitar preju\u00edzo ou proporcionar proveito\u201d.<\/p>\n
Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situa\u00e7\u00f5es do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previd\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n
O governo j\u00e1 havia tentado isso antes, durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP que chamou de \u201cpente fino no INSS\u201d. A inten\u00e7\u00e3o da MP 871\/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classifica\u00e7\u00e3o de acidentes sofridos no trajeto at\u00e9 o trabalho como acidente de trabalho.<\/p>\n
A ideia foi formalizada no relat\u00f3rio do projeto de convers\u00e3o da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpreta\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas\u00a0\u201choras in itinere\u201d<\/i>, os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.<\/p>\n
\u201cHoras in itinere\u201d\u00a0<\/i>\u00e9 como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho considera esse per\u00edodo como \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n
Para o advogado trabalhista G\u00e1udio de Paula, a nova regra \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia. Segundo ele, o TST havia dado um “entendimento muito el\u00e1stico” ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulner\u00e1veis \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de g\u00e1s durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. “Por causa dessa amplia\u00e7\u00e3o do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudan\u00e7a”, conclui o advogado.<\/p>\n
Com a MP 905, que criou uma nova reforma trabalhista, al\u00e9m de os trabalhadores n\u00e3o poderem mais ir ao INSS, tamb\u00e9m n\u00e3o podem mais responsabilizar seus empregadores por acidentes sofridos no caminho para o trabalho.<\/p>\n
Leia o of\u00edcio da Subsecretaria de Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, da Secretaria Especial da Previd\u00eancia:<\/b><\/p>\n
Aos Coordenadores Regionais e aos Chefes de Divis\u00e3o Regionais da Subsecretaria da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, aos Supervisores da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal e aos Peritos M\u00e9dicos Federais.<\/p>\n
Assunto: Altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, realizadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905, de 11 de novembro de 2019.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Ao responder este Of\u00edcio, favor indicar expressamente o Processo n\u00ba 10128.109973\/2019-49.<\/p>\n
1.\u00a0 \u00a0 Considerando o art. 50 e a al\u00ednea ?b? do inciso XIX do art. 51 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905, de 2019 que alteraram a Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n
2.\u00a0 \u00a0 O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, n\u00e3o deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho.<\/p>\n
3.\u00a0 \u00a0 Revoga-se a al\u00ednea ?f? do item 4 do Memorando-Circular Conjunto n\u00ba 24\/DIRBEN\/DIRSAT\/DIRAT\/INSS, de 30 de maio de 20161, haja vista compet\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019.<\/p>\n
Por\u00a0Pedro Can\u00e1rio<\/b>
\nFonte:\u00a0Conjur<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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