{"id":2537,"date":"2019-12-05T13:12:26","date_gmt":"2019-12-05T13:12:26","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2537"},"modified":"2019-12-05T13:12:26","modified_gmt":"2019-12-05T13:12:26","slug":"tj-sp-condominio-nao-pode-impedir-locatarios-temporarios-de-usar-areas-comuns","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2537","title":{"rendered":"TJ\/SP: Condom\u00ednio n\u00e3o pode impedir locat\u00e1rios tempor\u00e1rios de usar \u00e1reas comuns"},"content":{"rendered":"

\u00c9 vedado ao condom\u00ednio edil\u00edcio proibir a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns por locat\u00e1rios por temporada. Com este entendimento, a 27\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP reformou senten\u00e7a e\u00a0entendeu<\/a>\u00a0que um condom\u00ednio de Bertioga, litoral paulista, n\u00e3o pode impedir que os locat\u00e1rios de curta temporada utilizem \u00e1reas comuns como churrasqueira e piscina.<\/p>\n

Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, os pedidos da propriet\u00e1ria para suspender os efeitos da assembleia que havia determinado a proibi\u00e7\u00e3o foram considerados improcedentes. No recurso, por sua vez, a decis\u00e3o foi revertida neste ponto.<\/p>\n

A norma interna, de 2015, previa que “a reserva dos aparelhos do Condom\u00ednio \u00e9 feita \u00fanica e exclusivamente para os Cond\u00f4minos e seus familiares, n\u00e3o podendo ser feita para locat\u00e1rios Tempor\u00e1rios e a quem estiver inadimplente com as taxas condominiais”.<\/p>\n

A assembleia ainda delimitava os espa\u00e7os que poderiam ser usados por locat\u00e1rios de temporada: “Aos locat\u00e1rios e aos amigos ser\u00e1 permitido apenas a utiliza\u00e7\u00e3o da unidade e de uma vaga na garagem. Ser\u00e1 vedado a utiliza\u00e7\u00e3o da piscina, sala de jogos, churrasqueira, cozinha e sal\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es<\/em>“.<\/p>\n

A autora, que aluga o apartamento pelo Airbnb, alega que teve de devolver o dinheiro da loca\u00e7\u00e3o pelo menos dez vezes porque os locat\u00e1rios foram impedidos de usar a piscina. Embora tenha explicado que a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite o uso de \u00e1reas comuns, alegou que preferiu devolver o dinheiro para evitar avalia\u00e7\u00f5es negativas na plataforma.<\/p>\n

Em 1\u00ba grau, o ju\u00edzo da 2\u00aa vara judicial de Bertioga entendeu que “o direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto e irrestrito e deve ser modulado em conformidade aos interesses da coletividade<\/em>“.<\/p>\n

Mas, no TJ, o desembargador Alfredo Atti\u00e9, relator, considerou ilegal a proibi\u00e7\u00e3o. “Isso porque, inicialmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a separa\u00e7\u00e3o dos direitos de cada cond\u00f4mino \u00e0s partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela \u00edntima conex\u00e3o entre a unidade imobili\u00e1ria e as fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/em>”<\/p>\n

O magistrado citou o artigo 1.339, caput do\u00a0CC<\/a>, segundo o qual “os direitos de cada cond\u00f4mino \u00e0s partes comuns s\u00e3o insepar\u00e1veis de sua propriedade exclusiva; s\u00e3o tamb\u00e9m insepar\u00e1veis das fra\u00e7\u00f5es correspondentes as unidades imobili\u00e1rias, com as suas partes acess\u00f3rias<\/em>“.<\/p>\n

“A loca\u00e7\u00e3o por temporada possui car\u00e1ter residencial, ainda que de uso tempor\u00e1rio, distinguindo-se apenas em raz\u00e3o do seu prazo de dura\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ultrapassar 90 dias.”<\/em><\/p>\n

O desembargador Alfredo Atti\u00e9 destacou na decis\u00e3o que o condom\u00ednio pode impor san\u00e7\u00f5es se houver o uso dessas \u00e1reas comuns de maneira inadequada.<\/p>\n

O pedido de dano moral foi negado pelo magistrado. “A pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, por si s\u00f3, n\u00e3o gera dever de indenizar moralmente, at\u00e9 porque, nos termos do art. 944 do CC\/02, a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano, e n\u00e3o h\u00e1, nos autos, prova de dano \u00e0 igualdade, \u00e0 integridade, psicof\u00edsica, \u00e0 liberdade, bem como \u00e0 solidariedade.<\/em>”<\/p>\n