O juiz de Direito Edison Alvanir Anjos de Oliveira J\u00fanior, da vara \u00fanica de Bom Retiro\/SC, decidiu pela perda do cargo do prefeito do munic\u00edpio por improbidade administrativa. Al\u00e9m disso, determinou a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 11,6 mil. O chefe do Executivo contratou sua advogada para defender o munic\u00edpio em processo em que \u00e9 acusado de causar preju\u00edzos de mais de R$ 195 mil quando era secret\u00e1rio de Obras.<\/p>\n
Em ACP ajuizada pelo MP, prefeito e caus\u00eddica foram acusados de improbidade por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de a advogada n\u00e3o ter feito concurso para atuar como servidora, a prefeitura possu\u00eda uma procuradora municipal, que exercia cargo comissionado. A contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o foi feita por meio de licita\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5e a lei, uma vez que a inexigibilidade \u00e9 admitida apenas em casos espec\u00edficos de profissional especializado para desempenhar atividade em servi\u00e7o complexo e singular.<\/p>\n
Em defesa, os r\u00e9us alegaram que a contrata\u00e7\u00e3o foi feita de maneira emergencial para suprir a aus\u00eancia da procuradora do munic\u00edpio, que estava em f\u00e9rias. Nos autos ficou provado que a r\u00e9 atuou pelo munic\u00edpio em datas distintas e antes de a procuradora entrar em f\u00e9rias.<\/p>\n
A profissional que defendia interesses pessoais do prefeito e ao mesmo tempo atuava nas causas do munic\u00edpio foi condenada a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e multa civil de R$ 11,5 mil, que era o valor do empenho pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic.<\/p>\n
“Reconhe\u00e7o que os acionados incorreram em ato de improbidade, pois sua conduta fere os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente a legalidade e a moralidade.”<\/em><\/p>\n O pol\u00edtico responde a nove processos por improbidade – quatro como prefeito e outros cinco enquanto secret\u00e1rio municipal. Ainda h\u00e1 duas a\u00e7\u00f5es penais: uma por porte e posse de armas, outra por falsidade ideol\u00f3gica. Em uma delas, a Justi\u00e7a determinou o afastamento cautelar das fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 fevereiro de 2020.<\/p>\n