{"id":2548,"date":"2019-12-13T11:41:37","date_gmt":"2019-12-13T11:41:37","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2548"},"modified":"2019-12-13T11:41:37","modified_gmt":"2019-12-13T11:41:37","slug":"maioria-do-supremo-entende-que-e-crime-deixar-de-pagar-icms-declarado-julgamento-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2548","title":{"rendered":"Maioria do Supremo entende que \u00e9 crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"

Para 6 dos 11 ministros, d\u00edvida declarada mas n\u00e3o paga pode implicar processo criminal por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/h2>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que \u00e9 crime deixar de pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) j\u00e1 declarado.<\/p>\n<\/div>\n

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Ap\u00f3s seis votos a favor dessa tese e tr\u00eas contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli e deve ser retomado na pr\u00f3xima quarta-feira (18). Al\u00e9m de Toffoli, falta o voto de Celso de Mello.<\/p>\n<\/div>\n

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Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa d\u00edvida declarada, mas n\u00e3o paga por empres\u00e1rios, pode implicar processo criminal por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa.<\/p>\n<\/div>\n

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Todos os seis entenderam que \u00e9 preciso ser comprovado o dolo, inten\u00e7\u00e3o deliberada de n\u00e3o pagar o tributo (leia mais sobre os votos dos ministros abaixo<\/em>).<\/p>\n<\/div>\n

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O ICMS \u00e9 um imposto estadual que incide sobre opera\u00e7\u00f5es como compra de mercadorias (alimentos, eletrodom\u00e9sticos, bebidas etc.) e est\u00e1 embutido no pre\u00e7o. \u00c9 pago pelo consumidor na aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n

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Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder p\u00fablico, em alguns casos as empresas recebem e n\u00e3o repassam o valor ao tesouro estadual. O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita consistiria em cobrar do consumidor o valor do imposto, acrescendo ao pre\u00e7o final, e n\u00e3o repassar para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo dados encaminhados ao Supremo, em 2018 a d\u00edvida declarada e n\u00e3o paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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Tribunais no pa\u00eds v\u00eam tomando decis\u00f5es divergentes sobre a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o criminal dos devedores. Por ser declarada, a d\u00edvida n\u00e3o conta como sonega\u00e7\u00e3o. Por isso, estados come\u00e7aram a entrar na Justi\u00e7a pedindo condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o deve ser obrigat\u00f3ria, mas deve servir de orienta\u00e7\u00e3o para que as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a analisem os casos.<\/p>\n<\/div>\n

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O julgamento teve in\u00edcio nesta quarta com o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, para criminalizar a conduta; e do ministro Gilmar Mendes, contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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No recurso julgado, um casal de contribuintes de Santa Catarina alega ter sido alvo de a\u00e7\u00e3o penal. Para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a d\u00edvida poderia ser criminalizada se o devedor for considerado contumaz e agir com dolo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m votaram por considerar a conduta crime os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello foram contra.<\/p>\n

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Especialista questiona<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Para o advogado criminalista Pedro Ivo Velloso, s\u00f3cio do Figueiredo e Velloso Advogados e membro do Instituto de Garantias Penais, \u201ca se prevalecer essa maioria, haver\u00e1 uma criminaliza\u00e7\u00e3o excessivamente ampla de n\u00e3o pagamento de tributos\u201d.<\/p>\n

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Segundo o especialista, a hip\u00f3tese de pris\u00e3o \u00e9 \u201ctrivial\u201d porque o crime prev\u00ea uma pena baixa, \u201cmas \u00e9 poss\u00edvel, a depender do n\u00famero de condutas\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Ele considera, no entanto, que \u201cresponder a uma a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 \u00e9 algo extremamente danoso, pois gera estigmatiza\u00e7\u00e3o, na minha vis\u00e3o, indevida, porque a pessoa \u00e9 vista como uma criminosa\u201d, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Para ele, trata-se de um “tiro” no empreendedorismo. “Um verdadeiro desest\u00edmulo. Vai ter que se analisar com muito cuidado para n\u00e3o se criminalizar a atividade do empres\u00e1rio\u201d, declarou.<\/p>\n<\/div>\n

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Votos dos ministros nesta quinta (12)<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Saiba quais foram os argumentos de cada um dos ministros:<\/p>\n<\/div>\n

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  • Luiz Fux –\u00a0<\/strong>O ministro Luiz Fux foi o primeiro a apresentar voto nesta quinta, o terceiro por criminalizar a d\u00edvida. Segundo o ministro, n\u00fameros mostram que o preju\u00edzo com a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 maior do que a corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, disse que empresas milion\u00e1rias s\u00e3o devedoras. “Temos dificuldade relativa a necessidade de fundos para viabilizar o estado a atender essa promessa constitucional, direitos b\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o. Isso decorre da corrup\u00e7\u00e3o, vimos no mensal\u00e3o, depois no petrol\u00e3o, mas tamb\u00e9m por for\u00e7a da sonega\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/li>\n
  • Edson Fachin –\u00a0<\/strong>O ministro Edson Fachin foi o quarto ministro a votar pela criminaliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, seguindo entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Em seu voto, o ministro afirmou que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 pelo simples n\u00e3o recolhimento do tributo e caber\u00e1 a cada juiz avaliar as hip\u00f3teses em que houve inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o arcar com as d\u00edvidas caso a caso. “A aus\u00eancia de pagamento n\u00e3o denota apenas e t\u00e3o somente inadimplemento, mas sim, disposi\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros, aproximando-se de uma esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aspecto que a meu ver fulmina o cerne das teses defensivas”, disse.<\/li>\n
  • Rosa Weber –\u00a0<\/strong>A ministra Rosa Weber tamb\u00e9m votou a favor de que a d\u00edvida seja considerada como crime, mas apenas na modalidade dolosa, e n\u00e3o culposa. “Eu entendo que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em absoluto revela constrangimento ilegal”, afirmou a ministra sobre o caso de Santa Catarina. “Concluo pela tipifica\u00e7\u00e3o abstrata quando o contribuinte deixa de recolher no prazo legal”, afirmou. Segundo Rosa Weber, isso alcan\u00e7a “tanto aquele que ret\u00e9m na fonte tributo e deixa de recolh\u00ea-lo, como aquele que cobra como contribuinte de direito o valor dos tributos indiretos e possivelmente deixa de recolher aos cofres do titular”. “O delito n\u00e3o comporta a modalidade culposa”, completou.<\/li>\n
  • \u00e1rmen L\u00facia –\u00a0<\/strong>A ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou para criminalizar a d\u00edvida. Segundo a ministra, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar. “N\u00e3o h\u00e1 neste caso nada que possa ser considerado como indevido ou ilegal ou que configure constrangimento”, afirmou a ministra.<\/li>\n
  • Ricardo Lewandowski –\u00a0<\/strong>O ministro Ricardo Lewandowski votou contra considerar crime esse tipo de d\u00edvida. “N\u00e3o me impressionam os dados de que a Fazenda P\u00fablica estaria desguarnecida de instrumentos para cobrar os sonegadores”, afirmou o ministro. “Ela est\u00e1 plenamente aparelhada.”<\/li>\n
  • Marco Aur\u00e9lio Mello –<\/strong>\u00a0O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello tamb\u00e9m votou contra considerar crime o n\u00e3o pagamento do ICMS declarado. Segundo o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea possibilidade de pris\u00e3o por d\u00edvida para com o fisco. \u201cN\u00e3o cabe no caso para fixar-se um crit\u00e9rio de plant\u00e3o dizer da insufici\u00eancia de caixa\u201d, afirmou o ministro.<\/li>\n<\/ul>\n
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    Ministros que votaram na quarta (11)<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    • Lu\u00eds Roberto Barroso –\u00a0<\/strong>Primeiro a votar, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que crimes tribut\u00e1rios n\u00e3o podem ser considerados “de pouca import\u00e2ncia”. Relator do caso, ele afirmou que esses crimes “privam o Estado brasileiro de recursos necess\u00e1rios para acudir as demandas da sociedade”. “Se o sujeito furtar uma caixa de sab\u00e3o em p\u00f3 no supermercado o direito penal \u00e9 severo. Penso que quando h\u00e1 crime tribut\u00e1rio deve ser igualmente s\u00e9rio. Tratar diferente furto da sonega\u00e7\u00e3o dolosa faz parte da seletividade do dinheiro brasileiro que considera que crime de pobre \u00e9 mais grave do que crime de rico”, disse o ministro ao votar pela possibilidade de criminalizar a d\u00edvida. Para o relator, no entanto, \u00e9 “imprescind\u00edvel” que se demonstre a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar. “Se for capaz de demonstrar insolv\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 dolo, por exemplo”, afirmou.<\/li>\n
    • Alexandre de Moraes –\u00a0<\/strong>Alexandre de Moraes concordou com Barroso. “Existem duas formas de se combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal: a brasileira e a correta. No Brasil, nem se pedir pra ser preso um sonegador vai conseguir . \u00c9 mais arriscado jogar na roleta em Las Vegas do que sonegar imposto no Brasil”, disse Moraes. “Infelizmente, sonegar acaba dando bons resultados para a empresa”, completou Moraes.<\/li>\n
    • Gilmar Mendes –\u00a0<\/strong>O ministro Gilmar Mendes votou contra a possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. “A norma penal repele responder com tipo penal pagamento de divida. S\u00f3 \u00e9 permitido em caso de fraude”, destacou. “Num cotejo anal\u00edtico, na qualidade de bem jur\u00eddico tutelado, a interven\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 se justifica na medida que houver fraude pelo agente. Na falta de tal elemento, resta cristalino o vilip\u00eandio da criminaliza\u00e7\u00e3o do mero inadimplemento”, considerou Mendes.<\/li>\n<\/ul>\n

      Fonte:\u00a0https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/12\/12\/supremo-forma-maioria-para-tornar-crime-deixar-de-pagar-icms-declarado.ghtml<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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