O prazo para postular a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio Federal \u00e9 de cinco anos a contar do pagamento indevido. Com base neste entendimento, a 2\u00aa turma do STJ proveu recurso de contribuinte contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescri\u00e7\u00e3o, adotando como termo inicial a data da reten\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
No entanto, o relator do recurso do contribuinte, ministro Herman Benjamin, afirmou que tal conclus\u00e3o vai contra a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior:<\/p>\n
“A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio flui a partir do pagamento realizado ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste do imposto de renda e n\u00e3o a partir da reten\u00e7\u00e3o na fonte (antecipa\u00e7\u00e3o)<\/em>.”<\/p>\n Assim, como a declara\u00e7\u00e3o foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, em janeiro de 2010, S. Exa. concluiu que o direito do contribuinte n\u00e3o est\u00e1 prescrito. A decis\u00e3o do colegiado foi un\u00e2nime.<\/p>\n