Veja o que foi decidido At\u00e9 sua entrada em vigor, pela minirreforma eleitoral, o voto proporcional em lista aberta era definido calculando-se o quociente eleitoral (divis\u00e3o dos votos v\u00e1lidos pelo n\u00famero de cadeiras parlamentares). Em seguida calculava-se o quociente partid\u00e1rio (divis\u00e3o do n\u00famero de votos do partido pelo quociente eleitoral).<\/p>\n O que ocorria at\u00e9 ent\u00e3o era que candidatos que tivessem vota\u00e7\u00e3o muito expressiva conseguiam elevar o quociente partid\u00e1rio, aumentando o n\u00famero de cadeiras do partido e elegendo candidatos de menor express\u00e3o. O artigo 4\u00ba da lei definiu que, para assumir o cargo, o candidato precisa de vota\u00e7\u00e3o nominal de pelo menos 10% do quociente eleitoral.<\/p>\n Regra fixa para distribui\u00e7\u00e3o de vagas restantes fere a proporcionalidade<\/strong> At\u00e9 a minirreforma eleitoral, essa distribui\u00e7\u00e3o era baseada na aplica\u00e7\u00e3o do quociente partid\u00e1rio, em que o c\u00e1lculo considerava o n\u00famero de lugares obtido pelo partido mais um. Isso significa que cada vaga remanescente distribu\u00edda a um partido entrava na conta do rec\u00e1lculo para a distribui\u00e7\u00e3o da segunda vaga, o que diminu\u00eda a chance de o mesmo obt\u00ea-la novamente.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o legislativa mudou o texto para “n\u00famero de lugares definido para o partido pelo c\u00e1lculo do quociente partid\u00e1rio mais um”. Segundo o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, criou-se uma regra fixa que gerou tend\u00eancia de concentra\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o: o partido que primeiro obt\u00e9m a maior m\u00e9dia recebe a vaga e, consequentemente, recebe as demais enquanto obtiver candidato com pelo menos 10% do n\u00famero de votos do quociente eleitoral.<\/p>\n Nesta decis\u00e3o, o Supremo reafirmou o que havia decidido anteriormente em liminar. Por conta dela, a mudan\u00e7a nunca chegou a ser colocada em pr\u00e1tica em elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Partido que\u00a0participa das elei\u00e7\u00f5es concorre \u00e0s vagas sobrantes<\/strong> Assim, as vagas que sobram quando o candidato n\u00e3o alcan\u00e7a 10% do quociente eleitoral s\u00e3o depois distribu\u00eddas por sistem\u00e1tica pr\u00e9-definida. At\u00e9 ent\u00e3o, apenas os partidos que tinham alcan\u00e7ado o quociente eleitoral participavam da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Partido n\u00e3o pode se registrar com apoio de eleitor de outro partido<\/strong> O tema j\u00e1 havia sido enfrentado pela corte em medida cautelar em setembro de 2015, posicionamento que se confirmou no julgamento da a\u00e7\u00e3o nesta quarta (4\/3). Para a ministra Carmen L\u00facia, relatora da ADI, a “regra de fidelidade” (referente \u00e0 exig\u00eancia de os apoiadores do novo partido n\u00e3o serem filiados a outras siglas) garante o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais de coes\u00e3o, coer\u00eancia, responsabilidade e moralidade.<\/p>\n A prolifera\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria sem substrato eleitoral leg\u00edtimo, diz a ministra, “agrava-se com a mesma rapidez com que se avan\u00e7am outros mecanismos tecnol\u00f3gicos que servem para coleta massiva de assinaturas para apoio a cria\u00e7\u00e3o de legendas, n\u00e3o se exigindo dos subscritores responsabilidade, compromisso, e sem sequer ter a certeza de sua identidade”.<\/p>\n
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Regra que exige 10% do quociente eleitoral para elei\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida<\/strong>
\n\u00c9 constitucional a regra do artigo 4\u00ba da Lei 13.165\/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a\u00a0marca de 10% do quociente eleitoral<\/a>.<\/p>\n
\nA determina\u00e7\u00e3o de um\u00a0crit\u00e9rio fixo<\/a>\u00a0para a distribui\u00e7\u00e3o das vagas eleitorais sobrantes fere o princ\u00edpio da proporcionalidade e contraria o artigo 45 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 4\u00ba da lei.<\/p>\n
\nO Supremo ainda decidiu pela constitucionalidade do artigo 3\u00ba da Lei\u00a013.488\/2017<\/a>\u00a0no trecho que permite a todos os partidos que participarem da elei\u00e7\u00e3o\u00a0concorrer pelos lugares que sobrarem<\/a>. O Plen\u00e1rio entendeu que a regra deu maior efetividade ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n
\n\u00c9 constitucional o artigo 2\u00ba da Lei 13.107\/2015, que prev\u00ea que a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticas deve ser feita com o apoio de\u00a0eleitores n\u00e3o filiados<\/a>\u00a0a nenhum partido.<\/p>\n