{"id":2659,"date":"2014-01-06T16:08:44","date_gmt":"2014-01-06T16:08:44","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1012"},"modified":"2014-01-06T16:08:44","modified_gmt":"2014-01-06T16:08:44","slug":"stf-define-que-taxa-para-construcao-so-pode-ser-fixada-por-meio-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=2659","title":{"rendered":"STF define que taxa para constru\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser fixada por meio de lei"},"content":{"rendered":"

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Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos \u00faltimos cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART). A decis\u00e3o servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as demais a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem o assunto no pa\u00eds.<\/p>\n

Criada pela Lei n\u00ba 6.496, de 1977, a taxa \u00e9 exigida dos profissionais e empresas da \u00e1rea da constru\u00e7\u00e3o civil para garantir a qualidade do servi\u00e7o de engenharia e, em caso de acidente, identificar e limitar as responsabilidades de cada um que executou a obra. Atualmente, a taxa varia de acordo com o valor do contrato. Uma obra ou servi\u00e7o acima de R$ 15 mil, por exemplo, gera um recolhimento de R$ 158,08, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.043, de 2012.<\/p>\n

Os ministros do Supremo entenderam que a taxa \u00e9 inconstitucional porque a lei que a criou n\u00e3o fixou a base de c\u00e1lculo e as al\u00edquotas, o que foi definido por meio de uma resolu\u00e7\u00e3o do Confea. Segundo a Corte, a natureza da ART exige a edi\u00e7\u00e3o de lei que defina esses dois quesitos.<\/p>\n

“O dever de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica constitui n\u00edtido exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia realizado pelo Confea”, disse o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. “A remunera\u00e7\u00e3o dessa atividade prov\u00e9m da cobran\u00e7a da taxa cuja cria\u00e7\u00e3o deve ser realizada com base no princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o”, completou. A decis\u00e3o, segundo o ministro, segue a jurisprud\u00eancia do Supremo.<\/p>\n

Advogados afirmam que a disputa se arrastava desde os anos 90. Por causa da reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, o caso foi um dos poucos julgados no plen\u00e1rio virtual do Supremo, utilizado normalmente apenas para definir se determinado assunto ser\u00e1 ou n\u00e3o julgado por meio de repercuss\u00e3o geral. De acordo com dados da Corte, de 2011 at\u00e9 agora, 30 processos tiveram o m\u00e9rito julgado eletronicamente.<\/p>\n

Com 22 a\u00e7\u00f5es sobre o tema, os advogados Marcos Joaquim Gon\u00e7alves Alves e Ariane Costa Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados, afirmaram que quem j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 recuperar o que recolheu nos \u00faltimos cinco anos ou levantar os dep\u00f3sitos judiciais. “A partir da decis\u00e3o do Supremo, novas a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser ajuizadas”, disse Alves que defende, inclusive, uma empresa de elevadores.<\/p>\n

No caso analisado pelo Supremo, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) tentava reverter decis\u00e3o que beneficiava um engenheiro. O advogado do conselho, Adriano Chaves, diz que n\u00e3o recorrer\u00e1 da decis\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1 mais recurso cab\u00edvel. Mas acredito que a discuss\u00e3o tenha sido encerrada a partir da Lei n\u00ba 12.514, de outubro de 2011”, afirmou.<\/p>\n

Pelo artigo 11 da norma, a Uni\u00e3o fixou o valor m\u00e1ximo para a cobran\u00e7a da ART. O teto \u00e9 de R$ 150 atualizado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n

Advogados das empresas e pessoas f\u00edsicas, por\u00e9m, continuar\u00e3o discutindo as cobran\u00e7as feitas ap\u00f3s outubro de 2011. De acordo com a tributarista Ariane Guimar\u00e3es, a nova lei n\u00e3o acaba com a inconstitucionalidade da taxa. “A norma fixou o valor m\u00e1ximo da ART, que n\u00e3o corresponde \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, o que \u00e9 inconstitucional”, disse.<\/p>\n

Por meio de nota, o Confea informou que n\u00e3o teve acesso ao completo teor da decis\u00e3o do STF. Para o conselho, a Lei n\u00ba 12.514\/2011, j\u00e1 teria suprimido a aus\u00eancia de lei que trata de anuidades e inclusive da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART). “O Confea est\u00e1 amparado por essa legisla\u00e7\u00e3o. Entende-se, assim, que a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es est\u00e1 dentro da legalidade”, afirmou o presidente do Confea, Jos\u00e9 Tadeu da Silva.<\/p>\n

\nPor: B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4nico – http:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/3375014\/stf-define-que-taxa-para-construcao-so-pode-ser-fixada-por-meio-de-lei#ixzz2pdQ1Dr00<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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