A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu recurso interposto pela seccional de S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e anulou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia condenado, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, os advogados de uma a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse ao pagamento solid\u00e1rio de 20% sobre o valor atualizado do d\u00e9bito.<\/p>\n
Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Ara\u00fajo, a Turma reiterou que, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano processual, em caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, devem ser considerados o autor, o r\u00e9u ou o interveniente, n\u00e3o se incluindo nesse rol os advogados que os representam em ju\u00edzo. <\/p>\n
Segundo o relator, sendo a advocacia uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o assegura ao advogado determinadas prerrogativas para o pleno exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.906\/94<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil e o artigo 32 do Estatuto da Advocacia disp\u00f5em que, em caso de lide temer\u00e1ria, o advogado ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contr\u00e1ria, o que dever\u00e1 ser apurado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Portanto, ressaltou o relator em seu voto, os danos porventura causados pelo advogado dever\u00e3o ser aferidos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na qual deve ser apurada sua responsabilidade processual em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n Citando jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ, Raul Ara\u00fajo afirmou que \u00e9 vedado ao magistrado, nos pr\u00f3prios autos do processo em que praticada a conduta de m\u00e1-f\u00e9 ou temer\u00e1ria, condenar o patrono da parte ao pagamento da multa ou da indeniza\u00e7\u00e3o previstas no artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Assim, o recurso especial interposto pela OAB\/SP foi provido para afastar, por inaplic\u00e1vel, a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos patronos do autor ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o imposta por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Autor da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n No mesmo julgamento, a Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor da a\u00e7\u00e3o, para manter a aplica\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em 1% sobre o valor da causa e afastar o pagamento de 20% sobre o valor atualizado do d\u00e9bito, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Segundo o ministro Raul Ara\u00fajo, \u00e9 certo que o magistrado pode condenar o litigante de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento de multa e de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados \u00e0 parte contr\u00e1ria. Para ele, no caso em quest\u00e3o, o tribunal paulista fundamentou suficientemente a configura\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 processual, n\u00e3o tendo, entretanto, demonstrado o preju\u00edzo experimentado pela r\u00e9.<\/p>\n \u201cDesse modo, n\u00e3o h\u00e1 lugar para imposi\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 18, caput e par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Todavia, \u00e9 aplic\u00e1vel a multa prevista no caput do mesmo dispositivo, a qual dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do dano \u00e0 parte contr\u00e1ria\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n
\nContudo, ressaltou o relator, para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do
\npreju\u00edzo efetivamente causado \u00e0 parte adversa, em raz\u00e3o da conduta lesiva praticada no \u00e2mbito processual, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano intr\u00ednseco ao processo.<\/p>\n